Carregando...
Pref. Vila Rica

DE 03 DE MARÇO DE 2020

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.675/2019, Exercício 2020 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 – Exercício 2020, no valor de R$ 22.400,00 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos Reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 02- Gabinete do Prefeito Municipal

VALORES

Unidade: 02-01 – Gabinete do Prefeito Municipal

P.A: 2.002 – Manutenção e Encargos com o Gabinete

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

Unidade: 02-02 – Junta do Serviço Militar

P.A: 2.004 – Manutenção da Junta do Serviço Militar

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

Unidade: 02-03 – Assessoria Jurídica

P.A: 2.005 – Manutenção e Encargos com a Assessoria Jurídica

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

Unidade: 02-04 – Conselho Tutelar

P.A: 2.006 – Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

Unidade: 02-05 – UCI – Unidade de Controle Interno

P.A: 2.007 – Manutenção e Encargos com a UCI

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

Unidade: 02-06 – Ouvidoria

P.A: 2.008 – Manutenção e Encargos com a Ouvidoria

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 03-01 – Gabinete do Secretário

P.A: 2.009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05-01 – Gabinete do Secretário

P.A: 2.019 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.3.90.93.00.00.00.00.1000 – Indenizações e Restituições (Transf. Impostos Educação)

R$ 400,00

Unidade: 05-02 – Fundo Municipal de Educação

P.A: 2.020 – Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Educação

3.3.90.93.00.00.00.00.1000 – Indenizações e Restituições (Transf. Impostos Educação)

R$ 400,00

P.A: 2.027 – Manutenção do Ensino Superior

3.3.90.93.00.00.00.00.1000 – Indenizações e Restituições (Transf. Impostos Educação)

R$ 400,00

Unidade: 05-03 – Creche e Pre Escola

P.A: 2.034 – Manutenção e Encargos com a Creche Municipal

3.3.90.93.00.00.00.00.1000– Indenizações e Restituições (Rec. de Transf. Imp. Educação)

R$ 400,00

Unidade: 05-05 – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

P.A: 2.035– Manutenção e Encargos com a Pre Escola

3.3.90.93.00.00.00.00.1000 – Indenizações e Restituições (Transf. Impostos Educação)

R$ 400,00

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 06-01 – Fundo Nacional de Saúde/Atenção Básica

P.A: 2.040 – Manutenção Programa de Agentes Comunitários de Saúde

3.3.90.93.00.00.00.00.0046 – Indenizações e Restituições (Transf. Rec SUS - União)

R$ 400,00

P.A: 2.042 – Manutenção e Encargos Saúde da Família - SF

3.3.90.93.00.00.00.00.0046 – Indenizações e Restituições (Transf. Rec SUS - União)

R$ 400,00

P.A: 2.044 – Manutenção e Encargos Saúde Bucal

3.3.90.93.00.00.00.00.0046 – Indenizações e Restituições (Transf. Rec SUS - União)

R$ 400,00

P.A: 2.046 – Manutenção e Encargos Atenção Básica – PAB-FIXO

3.3.90.93.00.00.00.00.0046 – Indenizações e Restituições (Transf. Rec SUS - União)

R$ 400,00

P.A: 2.140 – Manutenção e Encargos Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica

3.3.90.93.00.00.00.00.0046 – Indenizações e Restituições (Transf. Rec SUS - União)

R$ 400,00

P.A: 2.143 – Manutenção e Encargos Atenção Básica – Piso Variável

3.3.90.93.00.00.00.00.0046 – Indenizações e Restituições (Transf. Rec SUS - União)

R$ 400,00

Unidade: 06-02 – Fundo Nacional de Saúde/Média e Alta Complexidade

P.A: 2.048 – Manutenção e Encargos com Pronto Atendimento

3.3.90.93.00.00.00.00.0046 – Indenizações e Restituições (Transf. Rec SUS - União)

R$ 400,00

P.A: 2.053 – Manutenção e Encargos com Hospital Municipal

3.3.90.93.00.00.00.00.0046 – Indenizações e Restituições (Transf. Rec SUS - União)

R$ 400,00

P.A: 2.239 – Manutenção e Encargos com Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

3.3.90.93.00.00.00.00.0046 – Indenizações e Restituições (Transf. Rec SUS - União)

R$ 400,00

Unidade: 06-03 – Fundo Nacional de Saúde/Vigilâncias em Saúde

P.A: 2.057 – Manutenção e Encargos Vigilância em Saúde e Epidemiológico

3.3.90.93.00.00.00.00.0046 – Indenizações e Restituições (Transf. Rec SUS - União)

R$ 400,00

P.A: 2.058 – Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária

3.3.90.93.00.00.00.00.0046 – Indenizações e Restituições (Transf. Rec SUS - União)

R$ 400,00

Unidade: 06-04 – Fundo Nacional de Saúde/Assistência Farmacêutica

P.A: 2.059 – Manutenção e Encargos com Assistência Farmacêutica

3.3.90.93.00.00.00.00.0046 – Indenizações e Restituições (Transf. Rec SUS - União)

R$ 400,00

Unidade: 06-05 – Fundo Municipal de Saúde

P.A: 2.061 – Manutenção e Encargos com da Gestão em Saúde

3.3.90.93.00.00.00.00.0202– Indenizações e Restituições (Rec. Transf. de Impostos Saúde)

R$ 400,00

P.A: 2.128 – Manutenção e Encargos Atenção Básica

3.3.90.93.00.00.00.00.0202– Indenizações e Restituições (Rec. Transf. de Impostos Saúde)

R$ 400,00

P.A: 2.130 – Manutenção e Encargos Saúde da Família – SF

3.3.90.93.00.00.00.00.0202– Indenizações e Restituições (Rec. Transf. de Impostos Saúde)

R$ 400,00

P.A: 2.131 – Manutenção e Encargos Programa Agentes Comunitários de Saúde

3.3.90.93.00.00.00.00.0202– Indenizações e Restituições (Rec. Transf. de Impostos Saúde)

R$ 400,00

P.A: 2.132 – Manutenção e Encargos PASCAR/Agentes Comunitários de Saúde Rural

3.3.90.93.00.00.00.00.0202– Indenizações e Restituições (Rec. Transf. de Impostos Saúde)

R$ 400,00

P.A: 2.133 – Manutenção e Encargos Centro de Atenção Psicossocial

3.3.90.93.00.00.00.00.0202– Indenizações e Restituições (Rec. Transf. de Impostos Saúde)

R$ 400,00

P.A: 2.134 – Manutenção e Encargos Centro de Reabilitação

3.3.90.93.00.00.00.00.0202– Indenizações e Restituições (Rec. Transf. de Impostos Saúde)

R$ 400,00

P.A: 2.135 – Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal

3.3.90.93.00.00.00.00.0202– Indenizações e Restituições (Rec. Transf. de Impostos Saúde)

R$ 400,00

P.A: 2.136 – Manutenção e Encargos com Hospital Municipal

3.3.90.93.00.00.00.00.0202– Indenizações e Restituições (Rec. Transf. de Impostos Saúde)

R$ 400,00

P.A: 2.137 – Manutenção e Encargos Pronto Atendimento

3.3.90.93.00.00.00.00.0202– Indenizações e Restituições (Rec. Transf. de Impostos Saúde)

R$ 400,00

P.A: 2.138 – Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde

3.3.90.93.00.00.00.00.0202– Indenizações e Restituições (Rec. Transf. de Impostos Saúde)

R$ 400,00

P.A: 2.139 – Manutenção e Encargos Assistência Farmacêutica

3.3.90.93.00.00.00.00.0202– Indenizações e Restituições (Rec. Transf. de Impostos Saúde)

R$ 400,00

Unidade: 06-06 – Fundo Estadual de Saúde

P.A: 2.045 – Manutenção e Encargos PASCAR/Agentes Comunitários de Saúde Rural

3.3.90.93.00.00.00.00.0042– Indenizações e Restituições (Rec. SUS - Estado)

R$ 400,00

P.A: 2.049 – Manutenção e Encargos Centro de Atenção Psicossocial

3.3.90.93.00.00.00.00.0042– Indenizações e Restituições (Rec. SUS - Estado)

R$ 400,00

P.A: 2.051 – Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação

3.3.90.93.00.00.00.00.0042– Indenizações e Restituições (Rec. SUS - Estado)

R$ 400,00

P.A: 2.052 – Manutenção e Encargos com Agencia Transfusional

3.3.90.93.00.00.00.00.0042– Indenizações e Restituições (Rec. SUS - Estado)

R$ 400,00

P.A: 2.141 – Manutenção e Encargos Saúde da Família - SF

3.3.90.93.00.00.00.00.0042– Indenizações e Restituições (Rec. SUS - Estado)

R$ 400,00

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade: 07-01 – Gabinete do Secretário

P.A: 2.064 – Manutenção e Encargos com Gabinete

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

Unidade: 07-02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P.A: 2.068 – Manutenção e Encargos com Serviços Públicos

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

P.A: 2.070 – Manutenção e Encargos com os Serviços de Limpeza Pública

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

Unidade: 07-03 – SAEVIR

P.A: 2.119 – Manutenção e Encargos com a SAEVIR

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 08-01 – Gabinete do Secretário

P.A: 2.075 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Agricultura

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

P.A: 2.076 – Manutenção com o Programa Agricultura Familiar

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

Unidade: 08-02 – Departamento do Meio Ambiente

P.A: 2.080 – Manutenção e Encargos com Departamento de Meio Ambiente

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 09-01 – Gabinete do Secretário

P.A: 2.083 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

Unidade: 09-02 – Fundo Municipal de Assistência Social

P.A: 2.095 – Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

3.3.90.93.00.00.00.00.1002 – Indenizações e Restituições (Rec. Fundo Nac. de Assist. Social)

R$ 400,00

P.A: 2.127 – Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

Órgão: 10- Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 10-01 – Gabinete do Secretário

P.A: 2.241 – Manutenção e Encargos da Secretaria

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

Unidade: 10-02 – Esporte

P.A: 2.104 – Manutenção e Encargos com Departamento de Desporto

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

Unidade: 10-03 – Cultura e Lazer

P.A: 2.100 – Manutenção e Encargos com Depto. Cultural

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

Órgão: 13- Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

Unidade: 13-01 – Gabinete do Secretário

P.A: 2.107 – Manutenção e Encargos com o Planejamento

3.3.90.93.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições (Recursos Ordinários)

R$ 400,00

TOTAL GERAL

R$ 22.400,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão anulados saldos das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

Órgão: 02- Gabinete do Prefeito Municipal

VALORES

Unidade: 02-01 – Gabinete do Prefeito Municipal

P.A: 2.002 – Manutenção e Encargos com o Gabinete

(03) 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil (Recursos Ordinários)

R$ 8.400,00

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05-01 – Gabinete do Secretário

P.A: 2.019 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

(118) 3.1.90.11.00.00.00.00.1000 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil (Rec. de Transf. Imp. Educação)

R$ 2.000,00

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 06-01 – Fundo Nacional de Saúde/Atenção Básica

P.A: 2.040 – Manutenção Programa de Agentes Comunitários de Saúde

(260) 3.1.90.11.00.00.00.00.0046 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil (Transf. Rec SUS - União)

R$ 4.800,00

Unidade: 06-05 – Fundo Municipal de Saúde

P.A: 2.061 – Manutenção e Encargos com da Gestão em Saúde

(350) 3.1.90.11.00.00.00.00.0202 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil (Rec. Transf. de Impostos Saúde)

R$ 4.800,00

Unidade: 06-06 – Fundo Estadual de Saúde

P.A: 2.045 – Manutenção e Encargos PASCAR/Agentes Comunitários de Saúde Rural

(458) 3.1.90.11.00.00.00.00.0042– Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil (Rec. SUS - Estado)

R$ 2.000,00

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 09-02 – Fundo Municipal de Assistência Social

P.A: 2.095 – Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

(683) 3.1.90.11.00.00.00.00.1002 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil (Rec. FNAS)

R$ 400,00

TOTAL GERAL

R$ 22.400,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2021