LEI MUNICIPAL Nº 607/2015 De 10 DE AGOSTO de 2015.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 586/2014 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RAQUEL CAMPOS COELHO, Prefeita Municipal de São José do Xingu, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

Art. 1º - O artigo 6º da Lei municipal nº 586/2014 de 02 de dezembro de 2014 passará a ter a seguinte redação:

Art. 6º - A utilização dos valores expressos nesta Lei fica adstrita a obras, serviços e compras, que forem realizados com recursos próprios do Município de São José do Xingu, não abrangendo recursos originados de programas e convênios com o Estado de Mato Grosso ou com a União, contudo poderá passar a abranger tais recursos caso o Estado e União venham a promover a atualização dos valores para as obras e serviços de sua competência.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 10 de agosto de 2015.

_____________________________________

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal