Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento programa do Município de Rio Branco / MT, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir crédito adicional especial, no orçamento programa do munícipio para o exercício financeiro aprovado pela Lei Municipal 771 de 16 de Dezembro de 2019, conforme abaixo especificado:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Infra estrutura e Desenvolvimento.

Unidade: 0206 – Departamento de Obras e Viação.

Projeto Atividade:1047- Pavimentação asfáltica, em vias urbanas.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Valor (R$): 366.262,71 (trezentos e sessenta e seis mil e duzentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos).

Fonte de Destinação de Recursos: 3.37.000000 - Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo art. anterior serão utilizados recursos proveniente de superávit financeiro, conforme disposições contidas no art. 43, parágrafo primeiro, inciso I da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco-MT, aos 04 dias de março de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO Prefeito Municipal