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Pref. Nova Brasilândia

LEI Nº 796/2020

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE INSTRUTOR DE FANFARRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na estrutura organizacional do Quadro de Cargo (Lotacionograma), vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, o cargo de INSTRUTOR DE FANFARRA, com remuneração, atribuições e demais especificações previstas na forma do Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único – O cargo criado poderá ser preenchido se condicionado à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos ou processo seletivo de acordo com Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º - As despesas com a execução ou decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 17 de janeiro de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

ANEXO I

CARGO

Instrutor de Fanfarra

NÚMERO DE VAGAS

01

VENCIMENTO

R$ 1.598,99

FORMA DE PROVIMENTO

CARGO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

20 HORAS

ESCOLARIDADE

NÍVEL MÉDIO COMPLETO (2º Grau)

ATRIBUIÇÕES

Desenvolver atividades que envolvam a organização da fanfarra do município, levando em conta os instrumentos disponíveis e todos os ritmos existentes, bem como o descobrimento de novos talentos entre outras atividades;

Promover a execução de peças musicais pela Fanfarra Municipal, dando treinamentos e ensinando aos estudantes da rede pública de ensino os princípios e regras de cada instrumento musical, orientando-os na execução dos mesmos;

Analisar a atuação dos alunos, observando-os em treinos, para detectar falhas individuais ou coletivas e carências e aptidões dos mesmos;

Zelar pela boa conservação dos instrumentos musicais;

Envolver alunos nas ações culturais, instruindo e trabalhando competências musicais, educacionais e sociais;

Participar de eventos cívicos e sociais;

Reparar instrumentos, zelando por sua qualidade, seu bom estado de conservação;

Orientar os membros da Fanfarra Municipal no sentido do bom uso dos equipamentos musicais;

Desenvolver ações culturais (música instrumental), referente a Fanfarra Municipal, atendendo as demandas dos alunos no contra turno escolar e outros programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e desporto;

Zelar pela disciplina nos encontros formativos, aplicando os princípios básicos das questões éticas e de convivência social;

Executar tarefas administrativas, de planejamento e de manutenção dos instrumentos das bandas durante o período de férias escolares;

Ter disponibilidade para atuar 20 horas semanais, o horário de trabalho será estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e desporto de forma que contemple as necessidades dos alunos a se adequar aos espaços oferecidos;

Participar dos eventos e festivais organizados ou promovidos pela Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e desporto, mesmo sendo aos finais de semana ou feriados;

Elaborar o plano diário das atividades;

Criar um interesse crescente pela música instrumental entre os alunos;

Assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido;

Manter aferição diária da frequência dos alunos envolvidos;

Preparar devidamente os alunos do corpo de fanfarra para evento no município;

Ser o responsável direto pela manutenção dos instrumentos utilizados;

Assumir a organização, distribuição e recolhimento dos instrumentos musicais, zelando pela integridade dos mesmos;

Entregar lista de patrimônio dos instrumentos ao iniciar os serviços e ao termino do ano letivo e/ou sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e desporto;