LEI Nº 797/2020
5 de Março de 2020
LEI Nº 797/2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA BRASILÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, apresentar o projeto de lei a seguir:
Art. 1º - Fica criado na estrutura organizacional do Quadro de Cargo em Comissão do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e desporto, o cargo de ASSESSOR CHEFE DE CULTURA, com remuneração, atribuições e demais especificações previstas na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As despesas com a execução ou decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 03 de março de 2020.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Criação do Cargo de provimento em Comissão
| CARGO | Assessor Chefe de Departamento de Cultura |
| NÚMERO DE VAGAS | 01 |
| VENCIMENTO | R$ 2.789,73 |
| FORMA DE PROVIMENTO | CARGO COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO |
| CARGA HORÁRIA SEMANAL | 40 HORAS |
| ESCOLARIDADE | NÍVEL MÉDIO COMPLETO (2º Grau) |
| ATRIBUIÇÕES | |
| Prestar assistência a seu chefe imediato na coordenação e gerenciamento de programas, projetos e atividades afins a sua área de competência; Organizar e coordenar a unidade “Casa do Artesão”, sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; Coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva Secretaria Municipal e do Sistema Municipal de Cultura e Órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade. Potencializar e prospectar mercados para o potencial Cultural do município; Planejar campanha de sensibilização, visando a conscientizar a comunidade das vantagens do desenvolvimento Cultural; Coordenar a integração com os demais órgãos de apoio e fomento a Cultura, no âmbito estadual e federal, bem como junto à instância de governança regional de cultura; Pesquisar e mensurar o grau de atendimento (anseio e satisfação) no âmbito cultural; Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. Elaborar plano de mídia para divulgação do potencial Cultural do Município; Promover o desenvolvimento de campanhas publicitárias, cartazes, jornais e revistas relacionadas com o setor cultural no âmbito da Secretaria; Elaborar, administrar e realizar a programação da “Casa do Artesão” do Município; Planejar e organizar os eventos Culturais do Calendário Anual, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados; Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. Participar dos eventos realizado pela administração sempre que convocado. | |