LEI Nº 798/2020.

“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – PROFESSOR MAGISTÉRIO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Nova Brasilândia– MT, no uso de suas atribuições legais,que lhe são conferidas por lei, vem apresentar o seguinte projeto:

Art. 1° - Fica concedido, a título de reajuste do piso salarial profissional, o montante de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargo de Professor.

Parágrafo único. O Piso Salarial será de R$ 1.803,90 (um mil, oitocentos e três reais e noventa centavos), para uma jornada semanal de 25 (vinte e cinco) horas, para o Professor de Magistério, nível inicio de carreira.

Art. 2° - Os efeitos da presente Lei estendem-se aos profissionais da educação inativos e seus pensionistas, sem prejuízo das normas e regras inerentes ao Regime Geral e Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, 03 de março de 2020.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal