LEI Nº 799/2020.

“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER EXECUTIVO ALTERANDO OS VALORES DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 325/2007-PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita do Município de Nova Brasilândia– MT, no uso de suas atribuições legais,que lhe são conferidas por lei, vem apresentar o seguinte projeto:

Art. 1°. Fica concedido a título de reajuste, a partir de 1º de março de 2020, aos servidores ativos integrantes do quadro do Poder Executivo Municipal, efetivos e comissionados, da Administração direta e indireta, o percentual de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento) sobre os respectivos vencimentos fixados na legislação específica.

§ 1º - Ficam alterados os valores dos anexos I e II da Lei nº 325/2007.

§ 2º - O disposto no caput do presente artigo não se aplica aos servidores públicos municipais pertencentes ao quadro de professores da educação básica em virtude de seus subsídios/vencimentos serem atribuídos em forma de piso salarial, com data base distinta dos demais servidores.

§ 3º - O referido reajuste se estende aos servidores dos SAAE – Serviço de Autônomo de Agua e Esgoto de Nova Brasilândia, e aos aposentados e pensionistas da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia – PREVBRAS, cujo seus benefícios foram concedidos com reajustes pela paridade.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, 03 de março de 2020.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal