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Pref. Nova Brasilândia

LEI Nº 800/2020.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APrefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, vem apresentar o projeto de lei a seguir:

Art. 1º - Fica criado na estrutura organizacional do Quadro em Comissão do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o cargo de Coordenador da Média e Alta Complexidade, com remuneração, atribuições e demais especificações previstas na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - O exercício do Cargo de Coordenador da Média e Alta Complexidade não exclui a obrigatoriedade do desempenho das funções do cargo de origem do profissional enquanto membro da equipe em sua área de especialidade.

Art. 3º - As despesas com a execução ou decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento fiscal vigente do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura do Município de Nova Brasilândia Estado de Mato Grosso.

03 de março de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT

ANEXO I

Criação do Cargo de Provimento em Comissão

COORDENAÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

CARGO

COORDENADOR DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

NÚMERO DE VAGAS

01

VENCIMENTO

R$ 2.789,73

FORMA DE PROVIMENTO

CARGO COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

40 HORAS

REQUISITOS PARA INGRESSO

ALÉM DE OUTROS PREVISTOS EM LEI, REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE

ESCOLARIDADE

CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM QUALQUER DOS CARGOS QUE INTEGREM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ATRIBUIÇÕES

I - Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência da Média e Alta Complexidade;

II - Planejar, executar, controlar e acompanhar os serviços de média, alta complexidade e serviços especializados;

III - Promover o acesso universal à assistência em saúde, zelando pelos princípios de equidade e integralidade além da consolidação da vigilância em saúde;

IV - Participar da formulação da política municipal de saúde e atuar no controle de sua execução, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias para sua aplicação, respeitando as decisões emanadas das instâncias legais e a programação local e regional estabelecida anualmente;

V - Viabilizar estratégias de gestão que garantam a execução da política municipal de saúde no âmbito dos Distritos Sanitários e Unidades de Saúde para os Serviços que compõe a média e alta complexidade;

VI - Garantir os procedimentos de coleta de dados, subsidiando o sistema de informação como apoio à gestão e ao gerenciamento da política municipal de saúde;

VII - Promover o acesso da população aos recursos ambulatoriais, de apoio diagnóstico - terapêutico e à assistência hospitalar, nos seus diferentes níveis de complexidade, fornecendo a continuidade do atendimento integral na Rede de saúde do Município;

VIII - Promover a elaboração de protocolos assistenciais realizados nos Serviços de atenção de média e alta complexidade e serviços especializados, estimulando a construção de práticas baseadas em evidências, que resultem na melhoria da qualidade e segurança da assistência fornecida ao paciente.

IX - Articular-se com os demais níveis de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como com outros Órgãos e Secretarias Municipais, com a finalidade de cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns para garantir a promoção e a prevenção dos riscos à saúde;

X – Cooperar na consecução dos compromissos contratuais com o SUS que envolvem as Unidades de saúde que compõe a média e alta complexidade e consequentemente a sua continuidade, apoiando e participando do diagnóstico, planejamento e programação estratégicos, os Planos de Saúde e a elaboração dos instrumentos anuais de acompanhamento e avaliação da gestão;

XI – Acompanhar a execução, abrangência e questões administrativas, dos contratos que atendem e vigoram nas Unidades que compõe a Rede de média e alta complexidade, além das especializadas;

XII - Colaborar nos procedimentos de diagnóstico tecnológico e organizacional para definição e desenvolvimento da política de desenvolvimento institucional, de desenvolvimento de pessoas e de comunicação e marketing;

XIII - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando a observação de normas sobre ética e bioética nas pesquisas, de cunho científico, implementadas nos serviços, sob gestão municipal de saúde;

XIV - Promover a instalação e realizar o devido acompanhamento e estruturações, das comissões e comitês de interesse da política municipal de saúde e do SUS, das Unidades que compõe a Rede de média e alta complexidade;

XV - Participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde;

XVI - Realizar interfaces com órgãos técnicos, setores governamentais e não governamentais de interesse da atenção de média complexidade e serviços especializados, representando a Secretaria Municipal de Saúde nos processos de articulação e gestão interinstitucionais afins;

XVII - Gerenciar os serviços de média e alta complexidade. Entende-se por serviços de média e alta complexidade no âmbito do município de Nova Brasilândia: Unidade Mista de Saúde Adelino Benetti, Unidade Descentralizada de Reabilitação, Serviços de Exame de Imagem (RX e Ultrassom), Laboratório de Análises Clinicas e Atendimento Médico Especializado bem como todo e qualquer serviço que venha a se instalar futuramente sob responsabilidade da Secretaria de Saúde e seja competência da MAC.

XVIII - Participar dos eventos realizados pela administração, além de outras atividades correlatas ao modelo de atenção vigente;

XIX – Estimular e realizar, juntamente com as equipes de liderança pertinentes, as atualizações e capacitações de cunho continuado e permanente do profissionais da saúde que compõe a rede de serviços da média e alta complexidade;

XX - Difundir as informações para as diversas equipes, para a contínua e igualitária distribuição de informações entre as equipes, promovendo a continuidade, acertabilidade e padronização das informações, de modo igualitário a todos os profissionais de saúde;

XXI - Otimizar recursos, reconhecendo e identificando a necessidade de continuidade e/ou aquisição de produtos, materiais e equipamentos requeridos, desenvolvendo trabalho conjunto com a equipe de gestão municipal de Saúde;

XXII - Manter-se atualizado no campo administrativo e da sua especialidade;

XXIII - Adotar em suas ações a bioética, regulando as normas e condutas para a postura profissional, mantendo em sigilo as questões e decisões administrativas, pertencentes gestão municipal de Saúde.