DECRETO Nº 341, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
5 de Março de 2020
DECRETO Nº 341, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Cláudia e dá Outras Providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal que assegura a revisão anual da remuneração dos servidores públicos;
CONSIDERANDO o inciso X, do Art. 94 da Lei Orgânica Municipal que determina a revisão da remuneração dos servidores públicos sempre na mesma data;
CONSIDERANDO o Art. 44, da Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008 - Estatuto do Magistério Público de Cláudia -, que fixa a obrigatoriedade de revisão da remuneração dos profissionais da Educação Básica a cada 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
CONSIDERANDO que o piso salarial é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial da Carreira do magistério público da educação básica, conforme disposto no § 1º, do Art. 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008;
CONSIDERANDO que o § 2º, do Art. 2º da referida Lei Federal define por profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais;
CONSIDERANDO que o Art. 5º, da mencionada Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, determina atualização anual do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica;
CONSIDERANDO, que o Ministério da Educação divulgou em 16 de janeiro de 2020 (http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/12-acoes-programas-e-projetos-637152388/84481-mec-divulga-reajuste-do-piso-salarial-de-professores-da-educacao-basica-para-2020), o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica para o exercício de 2020, bem como percentual de reajuste aplicado de 12,84%;
CONSIDERANDO a Resolução de Consulta nº 11/2013 (DOC, 25/06/2013), do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que preceitua: “3. Ao Estado ou Município não se faz necessário, por meio de lei específica, ratificar o valor do piso nacional dos profissionais do magistério estabelecido pelo Governo Federal [...]”
DECRETA:
Art.1° Fica reajustado o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica de Cláudia/MT, para o exercício de 2020, no percentual de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento).
Art. 2º Com o reajuste aplicado o valor da remuneração inicial do cargo de professor, Classe A, fica estipulado em R$ 2.165,20 (dois mil e cento e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para os profissionais do magistério com formação em nível médio, e R$ 3.247,79 (três mil e duzentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos) para os profissionais do magistério com formação de nível superior.
Art. 3º O reajuste decretado no Art. 1º alcançará exclusivamente os profissionais do magistério público definidos no § 2º, do Art. 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, ou seja, aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.
Art. 4º O reajuste decretado no Art. 1º incidirá sobre piso inicial da carreira, com reflexo em todas as Classes e Níveis do Anexo I, Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Complementar nº 014, de 11 de dezembro de 2013, bem como no Anexo II, Cargos de Provimento Efetivo - Quadro Permanente, e B) Quadro Temporário dos Servidores, Grupo Professores e Grupo Professores (Nível Superior).
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 31 de janeiro de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
CLAUDEVÂNIA BARBON ANDERLE
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Decreto nº 002/2018 e Decreto nº 054/2017
DAVI SCHLEICHER
Secretário de Administração
Decreto nº 021/2017
ANDRÉIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI
Secretária Municipal de Finanças Interina
Decreto nº 306/2019
ELTON DIOGO VIECELLI
Procurador Jurídico
OAB/MT 22.370
| DECRETO Nº 341/2020 - ANEXO I | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar nº 010/2008, com nova redação dada pela LC nº 014/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Reajustado em 01/02/2020 em 12,84%, passando a Classe A de R$ 1.918,82 para R$ 2.165,20 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| TABELA A - Grupo: Professores
|
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 31 de janeiro de 2020.
| ALTAMIR KÜRTEN Prefeito Municipal CLAUDEVÂNIA BARBON ANDERLE Secret. Munic. de Educação e Cultura Decreto nº 002/2018 e Decreto nº 054/2017 | DAVI SCHLEICHER Secretário de Administração Decreto nº 021/2017 ANDRÉIA TEOLIDE S. SIELSKI Secret. Munic. de Finanças - Interina Decreto nº 306/2019 |
| ELTON DIOGO VIECELLI Procurador Jurídico OAB/MT 22.370 | |
| DECRETO Nº 341/2020 - ANEXO II | ||||||||
| CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - QUADRO PERMANENTE | ||||||||
| Lei Complementar nº 010/2008, com nova redação dada pela LC nº 014/2013 e LC nº 030/2016 | ||||||||
| Reajustado em 01/02/2020 em 12,84%, passando a Classe A de R$ 1.918,82 para R$ 2.165,20 | ||||||||
| Grupo: PROFESSORES | ||||||||
| CARGO | VENCIMENTO INICIAL Classe B - Professores | Nº DE VAGAS | ||||||
| Professor - 30 Horas | R$ 3.247,80 | 90 | ||||||
| B) QUADRO TEMPORÁRIOS DOS SERVIDORES (Configuração dada pela Lei Complementar nº 050, de 18 de dezembro de 2017) | ||||||||
| Grupo: PROFESSORES | ||||||||
| CARGO | VENCIMENTO INICIAL Classe A - Professores | Nº DE VAGAS | ||||||
| Professor - 30 Horas | R$ 2.165,20 | 10 | ||||||
| Grupo: PROFESSORES | ||||||||
| CARGO | VENCIMENTO INICIAL Classe B - Professores | Nº DE VAGAS | ||||||
| Professor - 20 Horas | R$ 2.165,20 | 07 | ||||||
| Professor - 40 Horas | R$ 4.330,40 | 13 | ||||||
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 31 de janeiro de 2020.
| ALTAMIR KÜRTEN Prefeito Municipal CLAUDEVÂNIA BARBON ANDERLE Secret. Munic. de Educação e Cultura Decreto nº 002/2018 e Decreto nº 054/2017 | DAVI SCHLEICHER Secretário de Administração Decreto nº 021/2017 ANDRÉIA TEOLIDE S. SIELSKI Secret. Munic. de Finanças - Interina Decreto nº 306/2019 |
| ELTON DIOGO VIECELLI Procurador Jurídico OAB/MT 22.370 | |