LEI Nº. 801/2020
5 de Março de 2020
LEI Nº. 801/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação aos servidores lotados nas Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Brasilândia.
I – A gratificação mencionada no caput deste artigo é temporária, e está vinculada ao Programa Previne Brasil, criado através da Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, do Governo Federal, podendo cessar a qualquer momento.
II – Será pago o valor correspondente a 50% do total recebido do componente Pagamento por Desempenho, referente à avaliação quadrimestral dos indicadores estabelecidos através da Portaria GM nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019. Valor este que será pago, conforme art. 2º desta Lei, e ainda levando-se em consideração a verificação de cumprimento das metas dos servidores integrantes de cada Equipe de Saúde da Família e Equipe de Saúde Bucal estabelecidas no art. 3º desta Lei.
III – Deve-se levar em consideração as descrições dos Indicadores que foram estabelecidas na Ficha de Qualificação dos Indicadores, publicada em dezembro de 2019 pelo Ministério da saúde. Neste primeiro momento serão monitorados 7 indicadores de desempenho, no ano de 2020. Porém conforme estabelece o art. 7º da
Portaria GM nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019 serão definidos outros indicadores para os anos de 2021 e 2022, que deverão também serem monitorados e serão utilizados como subsidio para a avaliação das equipes no que se refere à avaliação de desempenho, incidindo diretamente no pagamento.
IV – O pagamento da gratificação por desempenho de que trata esta Lei será por equipe, não sendo cumulativo municipal, ou seja, cada equipe terá seu desempenho monitorado pelo Ministério e o resultado do alcance de metas dos 7 indicadores resultará no valor da gratificação. Sendo assim, a cada quadrimestre, cada equipe será gratificada com valores correspondente ao resultado dos seus indicadores.
Art. 2º- A gratificação a que se refere esta Lei será concedida mensalmente aos Servidores lotados nas Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal, da Secretaria Municipal de Saúde conforme estabelecido abaixo:
I – 17% (dezessete por cento) por cento do total do recurso recebido será destinado aos servidores de nível superior;
II – 35% (trinta por cento) por cento do total do recurso recebido será destinado aos servidores de nível técnico;
III – 48% (quarenta e oito por cento) por cento do total do recurso recebido será destinado aos servidores de nível médio e nível fundamental;
Art. 3º.- O direito ao recebimento da gratificação fica condicionado ao cumprimento mensal cumulativo dos seguintes critérios:
I) É de Responsabilidade de TODA Equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal (Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde, Odontólogo, Auxiliar de Consultório Dentário e Técnico de Saúde Bucal):
a) O cumprimento do art. 3º da Portaria nº 2.436 de 21 de setembro de 2017, que estabelece os Princípios e Diretrizes do SUS e da RAS;
b) O cumprimento das 12 Ações previstas na Portaria nº 1.055 de 25 de Abril de 2017 de que trata o Programa Saúde na Escola (PSE) para cada Ciclo vigente, bem como realizar Ação de Avaliação do Estado Nutricional dos Escolares como parte integrante para Prevenção da Obesidade Infantil, prevista na Ação IX do Manual Técnico de Adesão e Desenvolvimento das Ações do Programa Saúde na Escola, do Ministério da Saúde publicado em 2018;
c) Realizar no mínimo 01 (uma) Atividade Coletiva ao mês com temas distintos e que sejam pertinentes ao perfil epidemiológico da população;
d) Participar das reuniões mensais propostas pela Coordenação da Equipe;
e) Participar da programação das ações anuais das equipes bem como contribuir para execução das atividades/ações propostas;
f) Responsabilizar-se pelo registro de toda informação de sua produção individual e coletiva, quando for o caso, em sistema próprio;
g) Atender toda as demandas solicitadas pela coordenação da Atenção Primária em Saúde, dentro dos prazos estabelecidos;
h) Programar, executar e monitorar todos os Programas aderidos pelo município através da Secretaria Municipal de Saúde, que façam parte da Atenção Primária a Saúde e que venham contribuir diretamente com a promoção da saúde e prevenção de doenças;
II) É de responsabilidade de cada categoria profissional o cumprimento das metas estabelecidas abaixo:
a) O Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem como meta o cumprimento de 100% de cadastros individuais e domiciliares da população e dos domicílios da microárea de sua responsabilidade, devendo ser comprovado pelo sistema E-SUS; O cumprimento de no mínimo 75% de Visitas Domiciliares à população da microárea de sua responsabilidade, devendo ser comprovado pelo sistema E-SUS;
b) O Enfermeiro tem como metas o cumprimento de no mínimo 30 (trinta) Visitas Domiciliares às famílias da área de cobertura que está sob sua responsabilidade devendo ser comprovado pelo sistema E-SUS; realizar consulta de enfermagem para acolhimento da demanda espontânea com classificação de risco; realizar consultas de enfermagem e acompanhamento de 100% das gestantes cadastradas e acompanhadas no pré-natal, pela Equipe de Saúde da Família
devendo ser comprovado através de registros na Ficha Médica-Prontuário do Paciente e ainda pelo sistema E-SUS; manter atualizada a classificação de risco de hipertensos e diabéticos conforme cadernos da atenção básica para monitoramento deste grupo populacional; acompanhar as crianças até 2 (dois) anos de idade durante as consultas de crescimento e desenvolvimento devendo ser comprovado através do registro em cartão de saúde da criança; manter atualizado o sistema de registro de doses de vacina bem como o sistema de movimentação de imunobiológicos; registrar a identificação e acompanhamento dos casos de notificação compulsória através dos boletins mensais do sistema de acompanhamento SINAN, bem como os contatos para os casos que exigirem este acompanhamento;
c) O Médico tem como metas: o cumprimento de no mínimo 30 (trinta) Visitas Domiciliares às famílias da área de cobertura que está sob sua responsabilidade devendo ser comprovado pelo sistema E-SUS; realizar no mínimo 01 (uma) atividade coletiva com a população em geral sobre temas relacionados à sua área de atuação devendo ser comprovado pelo sistema E-SUS; realizar consultas médicas à todos os grupos populacionais registrando corretamente os casos de cuidado continuado e programado; registrar em sistema próprio todos os atendimentos realizados na rotina da UBS bem como os atendimentos domiciliares;
d) O Cirurgião dentista tem como metas: o cumprimento de no mínimo 30 (trinta) Visitas Domiciliares às famílias da área de cobertura que está sob sua responsabilidade devendo ser comprovado pelo sistema E-SUS; realizar no mínimo 01 (uma) atividade coletiva com a população em geral sobre temas relacionados à sua área de atuação devendo ser comprovado pelo sistema E-SUS; realizar atendimentos agendados e de demanda espontânea para toda população da sua área de abrangência; realizar mensalmente acompanhamento das confecções de próteses dentárias através do Programa Brasil Sorridente;
e) O Técnico de Enfermagem tem como metas: o cumprimento de no mínimo 30 (trinta) Visitas Domiciliares às famílias da área de cobertura que está sob sua responsabilidade devendo ser comprovado pelo sistema E-SUS; realizar corretamente o preenchimento da Ficha de Procedimentos contemplando todos que foram executados na sede na Unidade Básica de Saúde, bem como os realizados nos domicílios ou qualquer local identificado na Ficha devendo ser
comprovado pelo sistema E-SUS; realizar todos os procedimentos de enfermagem na rotina da UBS, administração de medicamentos, aplicação de doses de vacina, solicitação de insumos e medicamentos, contribuir com as atividades de organização da rotina da enfermeira.
f) O Auxiliar de Consultório Dentário tem como metas: o cumprimento de no mínimo 30 (trinta) Visitas Domiciliares às famílias da área de cobertura que está sob sua responsabilidade devendo ser comprovado pelo sistema E-SUS; realizar no mínimo 01 (uma) atividade coletiva com a população em geral sobre temas relacionados à sua área de atuação devendo ser comprovado pelo sistema E-SUS; realizar todos os procedimentos de auxiliar de saúde bucal na rotina da UBS; contribuir com as atividades de organização da rotina da odontóloga.
g) O Técnico em Saúde Bucal tem como metas: o cumprimento de no mínimo 30 (trinta) Visitas Domiciliares às famílias da área de cobertura que está sob sua responsabilidade devendo ser comprovado pelo sistema E-SUS; realizar no mínimo 01 (uma) atividade coletiva com a população em geral sobre temas relacionados à sua área de atuação devendo ser comprovado pelo sistema E-SUS; realizar todos os procedimentos de técnico em saúde bucal na rotina da UBS; contribuir com as atividades de organização da rotina da odontóloga.
h) A recepcionista da Unidade Básica de Saúde tem como metas: atender educadamente todos os usuários que necessitarem de auxílio, seja para atendimento no dia ou apenas agendamento de consultas; sanar as dúvidas dos usuários encaminhando-os aos demais profissionais quando não for possível auxiliá-los; manter a organização da recepção armazenando as fichas de atendimentos após serem utilizadas; participar ativamente de todas as atividades, quando solicitada pela Equipe.
i) A Auxiliar de Limpeza da Unidade Básica de Saúde tem como metas: atender educadamente todos os usuários que necessitarem de auxílio; manter a limpeza e organização diária da Unidade, conforme os Procedimentos Operacionais Padronizados; participar de todas as atividades, quando solicitada pela Equipe;
j) Demais critérios de avaliação:
I) Participar ativamente das capacitações e ações de educação permanente como curso, palestra, reuniões e treinamento quando solicitadas;
II) Ter pontualidade nos horários de chegada e saída nas Unidades de Saúde, conforme rotina estabelecida e cumprimento da jornada de trabalho a que está obrigado.
III) Participar das ações de planejamento, programação e implementação das ações e atividades, definidas na agenda de trabalho com a ESF e SMS;
IV) Não realizar qualquer atividade extra no horário de trabalho, seja de vendas ou de outra atividade não autorizada por superiores;
V) Não possuir advertência administrativa;
VI) Cuidar e preservar os materiais entregues pela Secretaria de Saúde ou Coordenação da Unidade Básica de Saúde (UBS);
VII) Fazer uso e conservar o uniforme e crachá de identificação pessoal, que será disponibilizado pela administração;
VIII) Cuidar da limpeza e organização do ambiente de trabalho em todos os setores;
IX) Melhorar através dos indicadores, 10% no mínimo das ações programadas no SISPACTO e no Programa Previne Brasil.
X) Alimentar os sistemas de informação que fazem parte da rotina de trabalho.
Art. 4º- O pagamento será feito tomando por base relatório emitido por comissão nomeada, através de Portaria, para a fiscalização do cumprimento dos critérios que trata o artigo anterior.
Parágrafo único – caso um componente da equipe deixe de cumprir qualquer um dos critérios de que trata o artigo anterior, o mesmo perderá o direito ao recebimento da gratificação implementada no mês correspondente.
Art. 5º.- Os valores dos incentivos pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo nas Férias e 13º salário.
Art. 6º.- A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei, não contemplará os servidores em gozo de férias ou em licença de qualquer natureza ou remanejado da função.
Art. 7º. - A gratificação de que trata o artigo 1º desta Lei, cessará de imediato, em caso de interrupção do repasse dos incentivos financeiros pelo Governo Federal no Programa Previne Brasil.
Art. 8º. - A gratificação poderá sofrer alterações nos valores, tanto no aumento ou redução de acordo com a avaliação quadrimestral dos indicadores.
Art. 9º.- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de março de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, em 03 de março de 2020.
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MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal