PORTARIA Nº. 073/2020
5 de Março de 2020
REVOGA A PORTARIA N° 312 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, EM DECORRÊNCIA DE REVERSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDORA MARCI ÂNGELA CAVALCANTE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;
Considerando o disposto na Portarian° 005/2020 da SANTA HELENA-PREVI que dispõe sobre a reversão do benefício de aposentadoria por invalidez concedida pela Portaria n° 30/2019.
Considerando que o ofícion° 028/2020/FMPSNSH, informou que após a publicação da Portarian° 005/2020 da SANTA HELENA-PREVI, cessando o benefício de aposentadoria por invalidez, a servidora Marci Ângela Cavalcante Moraes estará à disposição para exercer suas atividades laborais.
Considerando que o processo de reversão encontra-se previsto no art. 31 e seguintes da Lei Municipal 061 de 25 de fevereiro de 2002.
Considerando que reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos determinantes de aposentadoria, retornando no mesmo no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com remuneração integral.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito a exoneração a pedido da servidora MARCI ÂNGELA CAVANCANTE MORAES, portadora do RG nº 1.755.571-0 SSP/MT e CPF 014.067.641.40, do Cargo de Professor para Educação Infantil, para fins de aposentadoria por Invalidez.
Art. 2º - Dar provimento em decorrência da reversão a servidora mencionada no art. 1° ao cargo de Professor da Educação Infantil junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, a partir da data de 24/02/2020.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revoga-se na integra a Portaria n° 312/2019
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 04 de Março de 2020.
Terezinha Guedes Carrara
- Prefeita Municipal -
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 04/03/2020 à 04/04/2020.