EMENTA: FICA PRORROGADO INCENTIVO FINANCEIRO A ALUNA COM NECESSIDADES ESPECIAIS MARIA GABRIELA DE ABREU SOUZA PICALHO RESIDENTE NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Municipal n.º 753/2017 alterada pela Lei Municipal n.º 834/2019;

CONSIDERANDO lei municipal n.º 753/2017 de 07 de março de 2017 alterada pela Lei Municipal n.º 834/2019 que tem como ementa “Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a alunos com necessidades especiais residentes na zona rural do município de Nova Marilândia e dá outras providências.”

CONSIDERANDO processo administrativo que culminou com a aprovação de incentivo financeiro a aluna Maria Gabriela de Abreu Souza Picalho pelo Conselho Municipal da Educação conforme ata de reunião do dia 02 de maio de 2017 e a sua prorrogação por meio da Ata de n.º 17/2020 de 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2020 (dois mil e vinte);

RESOLVE

Art. 1º - Fica prorrogado a concessão deincentivo financeiro de R$ 1.000,00 (um mil reais) a aluna Gabriela de Abreu S. Picalho com o objetivo custear despesas com o seu transporte junto à instituição de ensino do Município de Nova Marilândia conforme parecer Conselho da Educação do Município;

Art. 2º - O incentivo financeiro deverá ser pago a um dos representantes da menor, de forma mensal e enquanto perdurar o ano letivo do ano de 2020 (dois mil e vinte);

Art. 3º - Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário;

Nova Marilândia, aos 04 (quatro) dias de março de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREEITO DE NOVA MARILÂNDIA