PORTARIA N.º 031/2020

04 março de 2020

SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o Contrato nº 010/2020 DEPTO/RH.

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear servidor para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato nº 010/2020 DEPTO/RH, celebrado com amparo na Lei Municipal 970/2018, entre o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE e IRISMAR VIEIRA DA SILVA MARIANO para a prestação de serviço como Professor de Pedagogia com vigência prevista de 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias, iniciando-se o cômputo a partir da data de 02/03/2020.

Art. 2º - Nomear a servidora VALDIRENE APARECIDA FERREIRA DA CRUZ, Matrícula nº 136, CPF nº023. 283.979-48 RG nº16196694 SSP/MT, Coordenadora Pedagógica, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato especificado no artigo anterior.

Art. 3º - Nomear a servidora ANDREIA ALVES DA SILVA COELHO, matrícula nº 2204, CPF nº 990.562.081-87, RG nº 1442220-4 SSP/MT, Coordenadora Pedagógica, lotada na Secretaria Municipal de Educação, como substituto eventual para os fins mencionados no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde/MT, 04 de março de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscal Administrativo do Contrato nº 010/2020/DEPTO/RH, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde/MT, 04 de março.

VALDIRENE APARECIDA FERREIRA DA CRUZ

Coordenadora Pedagógica

Matrícula nº 136