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Pref. Marcelândia

DATA: 02/03/2020

SÚMULA: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nº. 015/2010 – VERSÃO 03, QUE DISPÕE SOBRE AS ROTINAS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NORMATIZAR A ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DEMAIS DEMONSTRATIVOS UTILIZADOS, AGILIZAR O PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, GARANTIR A PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO NO PRAZO PREVISTO DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ATENDER LEGALMENTE OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, NA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº. 101/2000 E NOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE. NORMATIZAR OS PROCEDIMENTOS NAS OPERAÇÕES DE EMISSÃO E LIQUIDAÇÃO DE EMPENHOS. E ATENDER DE FORMA OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010 AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PUBLICO – NBC T E DEMAIS LEGISLAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – TCE/MT E SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN. SISTEMA DE CONTABILIDADE

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, especialmente pela Lei nº. 647/2007 e 729/2010, que institui o Sistema de Controle Interno no Município de Marcelândia que atuará de forma integrada com o Poder Legislativo, com abrangência em todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Aprovado a Instrução Normativa de Sistema de Contabilidade da Administração Pública – SC Nº. 015/2010 – Versão 03, que segue anexa como parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único – A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre rotinas quanto ao Sistema de Administração de Contabilidade da Administração Pública, a serem observados pelas diversas unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, legislativo e Autarquias do Município de Marcelândia, no âmbito das administrações direta e indireta.

Art. 2º - Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão ser executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos Sistemas Administrativos.

Art. 3º - Caberá à Unidade de Controle Interno – UCI prestar esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 02 de março de 2020.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal