INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 015/2010.
5 de Março de 2020
VERSÃO – 03
APROVADO: 02/03/2020
ATO DE APROVAÇÃO – DECRETO Nº. 031/2020
UNIDADE RESPONSÁVEL – CONTROLADORIA MUNICIPAL DA UCI
I - FINALIDADE
Dispor sobre as rotinas e procedimentos operacionais na execução orçamentária, normatizar a elaboração das Demonstrações Contábeis e demais demonstrativos utilizados, agilizar o processo de consolidação das Demonstrações Contábeis, garantir a publicação e divulgação no prazo previsto dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, atender legalmente os dispositivos contidos na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Federal Complementar nº. 101/2000 e nos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Normatizar os procedimentos nas operações de emissão e liquidação de empenhos. E atender de forma obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2010 as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Publico – NBC T e demais legislações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT e Secretaria do Tesouro Nacional – STN. SISTEMA DE CONTABILIDADE
II - ABRANGÊNCIA
Abrange O Poder Executivo Municipal, Legislação Autarquias e Administrações diretas e indiretas.
III - CONCEITOS
1. Contabilidade:
Contabilidade Pública: o conjunto de procedimentos técnicos, voltados a selecionar, registrar, resumir, interpretar e divulgar os fatos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público interno. Além de ser a responsável pelo registro e a avaliação do patrimônio público e as respectivas variações, abrangendo aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais, constituindo-se em importante instrumento para o planejamento e o controle da Administração Pública;
Demonstração Contábil: técnica contábil que evidencia, em período determinado, as informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio de entidades do setor publico e suas mutações;
RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, demonstrativo bimestral que entre outras particularidades, permite avaliar a necessidade de conter despesas caso as receitas forem frustradas, sendo obrigação do Poder Executivo consolidar toda movimentação financeira ocorrida tanto do Poder Legislativo quanto nas Autarquias;
RGF: Relatório de Gestão Fiscal, demonstrativo quadrimestral, ou semestral, para Municípios com população inferior a (50) cinquenta mil habitantes, diferentemente do RREO, o RGF é elaborado por Poder, ou seja, individualizado, mas isso não quer dizer que eles são independentes, portanto, ambos se relacionam. Tem por objetivo demonstrar a conformação da gestão orçamentária aos limites legalmente aceitos da despesa e também da divida publica é por este motivo que o RGF é composto de um rol de relatórios auxiliares;
SISTN: Sistema de coleta de Dados Contábeis, instrumento criado para operacionalizar o convênio firmando entre a Caixa Econômica Federal – CEF e à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, tem como objetivo coletar dados e informações contábeis dos poderes e órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros, conforme previsto na legislação vigente e portarias expedidas pela STN.
2. MANUAL DE ROTINAS INTERNAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
Coletânea de Instruções Normativas
3. FLUXOGRAMA
Demonstração gráfica das rotinas de trabalho relacionada a cada sistema administrativo, com a identificação das unidades executoras.
4. SISTEMA
Conjunto de ações que, coordenadas, concorre para um determinado fim.
5. SISTEMA ADMINISTRATIVO
Conjunto de atividades afins, relacionadas às funções finais ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central, com o objetivo de atingir alguns resultados.
6. PONTO DE CONTROLE
Aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.
7. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
Procedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das operações inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o cometimento de irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público.
8. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Conjunto de procedimentos de controle inseridos nos diversos sistemas administrativos, executados ao longo da estrutura organizacional sob a coordenação, orientação técnica e supervisão da unidade responsável pela coordenação do controle interno.
IV – BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Constituição Federal e Estadual, lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Orgânica (em especial o art. 110), Lei Complementar Estadual nº. 269/2007, Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163/2001 e alterações, Portaria STN nº. 109/2002, Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade nº. 750/93 e 1111/2007, Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Publico, Resolução TCE/MT nº. 02/2003, Acórdão TCE/MT nº. 369/2006 e Lei Municipal N.º 647/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município
V – RESPONSABILIDADES
1. Da Unidade Responsável pela Instrução normativa:
1.1 promover as discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da instrução Normativa a ser elaborada;
1.2 obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da unidade de controle interno e promover sua divulgação e implementação;
1.3 manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução Normativa.
2. Das Unidades Executoras:
2.1 atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de sua formatação, quanto a fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração;
2.2 alertar a unidade responsável pela instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
2.3 manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento da mesma;
2.4 cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
3. Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:
3.1 prestar o apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
3.2 através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas.
3.3 organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.
VI – OBJETIVOS:
1. Esta normativa tem como objetivo disciplinar e normatizar os procedimentos operacionais no Departamento de Contabilidade;
2. Proporcionar clareza e segurança nas atividades desenvolvidas pelos servidores lotados no Setor;
3. Atender legalmente os dispositivos contidos em Lei.
VII – DOS PROCEDIMENTOS
1. Da Receita Pública:
1.1 A Receita Pública é toda e qualquer recolhimento de recursos feito aos cofres públicos que o Município tem o direito de arrecadar em virtude da Constituição Federal, das leis, dos contratos ou de quaisquer outros títulos que derivem direitos a favor do Município;
1.2 A Receita Pública se classifica em:
a) Orçamentária, onde são os valores que constam no orçamento anual, obedecendo o exercício financeiro, e as receitas nele arrecadadas, conforme Art 35, I, da ei nº4.320/64.
b) Extra-orçamentária, valores que não constam no orçamento anual, podendo ser melhor entendidas como as consignações feitas pelo órgão para posterior repasse;
1.3 As retenções na fonte, as consignações, cauções, e depósitos e terceiros, todos devem ser registrados de forma extra-orçamentária para de essa forma dar maior autenticidade aos fatos contábeis;
1.4 Nos casos característicos de renúncia de receita que visem à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência e nos dois seguintes, devendo ainda atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
1.5 Compete à contabilidade no que se refere à receita de divida ativa somente a realização dos registros no Balanço e Anexos exigidos pela Lei nº. 4320/64;
1.6 Quando do recebimento da divida ativa deverá sempre ser uma receita orçamentária e acompanhada da respectiva baixa contábil;
1.7 As baixas da divida ativa podem ocorrer pelos seguintes fatos:
a) Pelo respectivo recebimento;
b) Pelo abatimento;
c) Pelo cancelamento na via judicial ou administrativa na inscrição;
d) Para o abatimento ou cancelamento dos créditos, sempre dependerá de autorização legal;
e) Toda receita de divida ativa será classificada com receita orçamentária;
f) A receita pertencerá ao exercício em que for realizado.
g) Será obrigatória a conferencia diária dos lançamentos da entrada de receitas, com a finalidade de verificar a correta classificação orçamentária e financeira, bem como a destinação dos recursos, através dos relatórios emitidos via sistema, como: Boletim Diário de Arrecadação (BDA); Diário da Receita Orçamentária; Relatório para conferência da Receita Orçamentária; dentre outros.
2. Da Despesa Pública:
2.1 A Despesa Pública é todo dispêndio realizado pelo Município em prol do atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade e para custeio de diferentes setores da Administração Pública;
Obs.: Ordenar ou permitir a realização de despesa não autorizada constitui ato de improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei nº. 8429/92.
2.2 A Despesa Pública se classifica em:
a) Orçamentária, são as que para serem realizadas dependem de autorização legislativa e que não podem ser efetivadas sem o crédito correspondente;
b) Extra-orçamentário, são as pagas à margem do orçamento e, portanto, independem de autorização legislativa, podendo ser melhor entendidas como os pagamentos de salário família, restos a pagar e outros;
2.3 A Despesa Pública é composta das seguintes fases: a fixação, a licitação, o empenho, a liquidação e o pagamento;
2.4 Conforme definido no art. 60 da Lei nº. 4320/64, não se realizará empenho a posteriori;
2.5 Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de seus exigibilidade, salvo quando presentes relevantes razão de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada, conforme Art. 5 da Lei de Licitações 8.666/93.
3 Da Emissão do Empenho:
3.1 No momento da emissão dos empenhos, o Departamento de Contabilidade deve ficar atento aos seguintes itens:
a) Classificação dos elementos de despesa nas contas analíticas apropriadas segundo a sua natureza;
b) Emissão prévia do empenho antecedendo a aquisição de materiais e/ou bens ou contratação de serviços;
c) Emissão do empenho antes do Prefeito assinar o contrato, no caso de despesa que seja elaborado contrato;
d) Emissão do empenho sempre em nome do fornecedor e/ou prestador de serviços;
e) Emissão do empenho por estimativa para as despesas continuadas tais como: folha de pagamento, encargos sociais, luz, telefone, água etc.;
f) Emissão do empenho global para as despesas com contratos e de pagamentos parcelados, por exemplo: obras, aluguel, serviços de engenharia e serviços de assessoria etc.;
g) Identificar sempre o responsável pela emissão do empenho.
4 Da Liquidação do Empenho:
4.1 Quando for processada a liquidação do empenho, deve-se examinar o documento fiscal conferindo os seguintes itens:
a) Data de emissão do documento fiscal;
b) Existência de rasuras no documento;
c) Falta de comprovação de recebimento (carimbo e assinatura);
d) Tipo de documento fiscal, se nota fiscal de venda ou de serviço.
4.2 Qualquer documento que contenha alguma irregularidade deve ser devolvido para fins de regularização;
4.3 Quando for nota fiscal de compra de medicamento especifico, determinada por decisão judicial a Secretaria de Saúde deve solicitar que o fornecedor escreva no corpo da nota fiscal no nome do paciente beneficiado;
4.4 Quando se tratar de liquidações referentes à aquisição de bens patrimoniais deve ser exigido o carimbo “TOMBADO” no corpo da nota fiscal de origem;
Obs. 1: O Carimbo de tombamento deve ser fixado pelo responsável pelo patrimônio do Município.
4.5 Quando se tratar de serviços de assessoria, junto com a nota fiscal o contratado deve anexar o relatório de atividades.
Obs. 2: Exceto aquelas empresas que já apresenta no corpo da nota fiscal a descrição detalhada dos serviços prestados;
Obs 1: Em todos os processos de pagamentos referentes as contratações de prestações de serviços, de fornecimentos de bens permanentes e de consumos, execução de obras e serviços de engenheira é obrigatório a verificação dos documentos que compõem os processos de despesas, através do checklist (Anexo I), parte integrante desta normativa.
Obs 2: Em todos os processos de pagamentos referente as contratações para prestações de serviços, aquisição de bens permanentes e de consumos, execução de obras e serviços de engenheira, entre outros, é obrigatório a verificação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, através do checklist (Anexo II) parte integrante desta normativa, que fará parte do processo de pagamento. Fica dispensada da obrigação os processos com valores inferiores a R$880,00 (oitocentos e oitenta reais), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor previsto no Inciso I do Art. 24 da Lei nº8.666/93, atualizada pelo Decreto nº9.412.
5 Dos Créditos Adicionais:
5.1 Os créditos adicionais são usados no intuito de corrigir ou acertar distorções que surgem durante a execução do orçamento;
5.2 Em toda abertura de créditos adicionais à prévia verificação de recursos deverá ser feita tendo como base os relatórios consolidados;
5.3 O item anterior também é válido para a Autarquia, ou seja, não poderá a Autarquia solicitar crédito adicional tendo como base somente seus relatórios individualizados;
6 Das Demonstrações Contábeis:
6.1 No final de cada exercício, os resultados gerais do exercício da Administração Pública deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações patrimoniais, Divida Flutuante e na Divida Fundada;
6.2 O Balanço Orçamentário representará as receitas estimadas e as despesas fixadas no orçamento em confronto, respectivamente, com as receitas arrecadadas e com as despesas realizadas;
6.3 O Balanço Financeiro apresentará as receitas e as despesas orçamentárias executadas, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie proveniente do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte;
6.4 O balanço Patrimonial demonstrará os componentes patrimoniais classificado nos seguintes grupos: ativo financeiro, ativo permanente, passivo financeiro, passivo permanente, saldo patrimonial e as contas de compensação;
6.5 A Demonstração das Variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício;
6.6 A Divida Flutuante compreenderá as dividas de curto prazo resultante de empenhos não pagos até o encerramento do exercício financeiro, e os depósitos momentâneos ou transitórios em moeda corrente e os empréstimos para cobrir insuficiência momentânea de caixa;
6.7 A Divida Fundada compreenderá os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender o desequilíbrio orçamentário ou o financiamento de obras e serviços públicos;
7 Da Consolidação das Demonstrações Contábeis:
7.1 Para ser efetuada a consolidação das Demonstrações Contábeis cada órgão da Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo deverão elaborar, respectivamente, as Demonstrações Contábeis e encaminhar ao Departamento de Contabilidade do Poder Executivo para fins de consolidação;
7.2 O Poder Legislativo e órgão da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade do Poder Executivo em até 15 dias antes do prazo final para prestação de contas, suas Demonstrações Contábeis individualizadas;
73. O Contador responsável pelo Departamento de Contabilidade do Poder Executivo deverá consolidar as Demonstrações Contábeis recebidas do Pode Legislativos e dos órgãos da Administração Direta e Indireta, e encaminhar a prestação de contas.
8 Do RREO:
8.1 O RREO deverá ser elaborado bimestralmente contendo os seguintes demonstrativos: Balanço Orçamentário, Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção, Demonstrativo da Receita Corrente Liquida, Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, Resultado Nominal, Resultado Primário, Demonstrativos dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital, Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos, Demonstrativo das Despesas com Saúde, Demonstrativo da Receita Liquida de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde;
8.2 O Poder Legislativo e a Administração Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade até o dia 15 do mês posterior ao encerramento do bimestre, as informações da movimentação para serem consolidadas;
8.3 O RREO deverá ser publicado nos meios de comunicação até 30 dias após o encerramento de cada bimestre;
8.4 O Departamento de Contabilidade do Poder Executivo enviará ao Tribunal de Contas do Estado até o 5º (quinto) dia após o prazo legal de publicação, as informações consolidadas do RREO.
9 Do RGF:
9.1 No Poder Executivo o RGF deverá ser elaborado quadrimestralmente contendo os seguintes demonstrativos: Demonstrativo da Despesa com Pessoal Demonstrativo da Dívida Consolidada Liquida Demonstrativo das Garantias e Contra garantias de Valores, Demonstrativo das Operações de Crédito, Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, Demonstrativo dos Restos a pagar, Demonstrativo da Despesa com Serviços de Terceiros, Demonstrativo dos Limites:
Obs.: Nos termos do Art.63, II, “b”, da Lei nº. 101/2000 o RGF poderá ser elaborado semestralmente.
a) Ao elaborar o RGF o Poder Executivo procederá à incorporação do movimento financeiro da Administração Indireta;
b) A Administração Indireta deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade até o dia 25 do mês posterior ao encerramento do quadrimestre, as informações da movimentação para serem incorporadas.
9.2 No Poder Legislativo o RGF deverá ser elaborado quadrimestralmente contendo os seguintes demonstrativos: Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, Demonstrativo dos Restos a Pagar, Demonstrativo da Despesa com Serviços de Terceiros, Demonstrativo dos Limites:
Obs.: Nos termos do Art. 63, II, “b”, da Lei nº. 101/2000 o RGF poderá ser elaborado semestralmente.
a) Os demonstrativos, exceto, o Demonstrativo da Despesa com Pessoal poderão ser elaborados quando o último quadrimestre do mandato da Mesa Diretora, Conforme art. 55, § 1º da Lei nº. 101/2000.
9.3 O RGF deverá ser publicado nos meios de comunicação até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre;
9.4 O Departamento de Contabilidade dos Poderes Executivos e Legislativo enviarão ao Tribunal de Contas do Estado até o 5º (quinto) dia após o prazo legal de publicação, as informações do RGF;
9.5 Os textos e documentação compatível referente à publicação necessárias constantes dos itens 5.8.3 e 5.9.3 desta Instrução Normativa, serão encaminhados pelos responsáveis do Departamento de Contabilidade através de oficio protocolado, que ficarão sob a responsabilidade do Departamento de Imprensa (Artigo 8º, II, “c”, 1 da Lei Municipal nº. 0000/0000, que logo após a publicação encaminhará copia digitalizada ou de texto para o Departamento de Contabilidade.
10 Da Prestação de Contas:
10.1 O Poder Executivo, Incluindo a Administração Indireta e o Poder legislativo deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso suas respectivas Prestações de Contas Anuais, nos prazos previstos na Legislação vigente sendo:
a) Do Poder Executivo, as Contas Anuais de Gestão e Governo, conforme o § único do art. 29 da Lei Complementar nº. 169/2007 em:
a1) 15 de abril do ano subseqüente, ou;
a2) 14 de abril do ano subseqüente, quando o ano for bissexto.
b) Do Poder Legislativo, as Contas Anuais de Gestão também deverão ser encaminhadas nos mesmos prazos citados no item anterior;
c) Da Administração Indireta (RPPS), as Contas Anuais de Gestão, conforme art. 184, I da Resolução TCE/MT nº. 14/2007, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente.
10.2 O Poder Executivo deverá também encaminhar a Prestação de Contas Anual para os seguintes órgãos:
a) Para o Poder Executivo da União;
a1) Encaminhar à Caixa Econômica Federal – CEF, até 30 de abril do ano subseqüente, uma copia do Balanço Geral além de alimentar o Sistema de Coleta de Dados Contábeis – SISTEN disponível no site da CEF, conforme art. 4º, § 1º da Portaria STN nº 109/2002;
10.2.2 Para o Poder Executivo do Estado;
a2) Encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, até 30 de abril do ano subseqüente, uma copia do Balanço Geral do exercício já homologada pela CEF, conforme art. 4º, § 1º da Portaria STN nº 109/2002, c/c art. 51, § 1º, I da Lei Complementar nº 101/2000.
10.3 O Poder Executivo deverá prestar contas ao Poder legislativo de acordo com o previsto no art. 54, XIX e XX, da Lei Orgânica Municipal.
VIII - CONSIDERAÇÕES FINAIS
1 O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos (Art. 167 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei nº. 4.320/64;
2 O Departamento de Contabilidade deverá acompanhar a execução orçamentária, confrontando com a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso;
3 O Departamento de Contabilidade deverá acompanhar a arrecadação da receita, confrontando com as metas bimestrais de arrecadação;
4 O Departamento de Contabilidade deverá elaborar as Demonstrações e Relatórios Contábeis previsto na legislação vigente e nesta Instrução Normativa obedecendo à estrutura e os prazos;
5 O Departamento de Contabilidade constatando desequilíbrio orçamentário e financeiro deverá alertar o ordenador de despesa ou o chefe do poder;
6 O Departamento de Contabilidade auxiliará no que for possível às realizações das audiências públicas para discutir as peças de Planejamento (PPA, LDO E LOA);
7 O Departamento de Contabilidade, de posse das peças de Planejamento já aprovadas, solicitará ao Departamento de Imprensa os documentos que atestam a publicidade, tais como: Atas Fotografias e comprovantes de publicação na imprensa para conclusão do processo;
8 A publicação e divulgação dos demonstrativos da LRF, O RREO e o RGF deverão obedecer aos modelos e prazos;
9 As prestações de contas aos órgãos e poderes de Controle Externo, e aos poderes Executivos da União e do Estado deverão ser encaminhados dentro dos prazos;
10 Não devem ser liquidados nenhum empenho, cujo documento de liquidação esteja irregular conforme mencionado no item 5.4.2 desta Instrução Normativa;
11 Os servidores designados a exercerem atividades relacionadas nesta Instrução Normativa deverão obedecer às determinações desta IN e demais dispositivos legais.
12 Os Secretários, Coordenadores, Diretores, Assessores, Chefe de Departamento, Chefes de Divisão, Encarregados de Setor e Servidores Públicos em geral, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e Autarquias, terão responsabilidade solidária no caso de negligência dos procedimentos desta Instrução Normativa.
13 O não cumprimento do preceituado nesta Instrução Normativa pelos setores envolvidos e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.
14 Todas as dúvidas geradas por esta normativa deverão ser dirimidas junto a Controladoria Interna Municipal que deverá prestar apoio técnico na fase de adaptação à Norma interna, no que se referem os procedimentos manuais e/ou eletrônicos pelo presente forem disciplinados.
Marcelândia-MT, 02 de março de 2020.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
NIOVAN DALL AGNOL
Controlador Interno
ANEXO I
| CHECKLIST FINANCEIRO | |||
| NOTA DE EMPENHO Nº____________ | |||
| 1 | EMPENHO | SIM | NÃO |
| 1.1 | A nota de empenho está assinada pela autoridade competente? | ||
| 1.2 | O empenho de despesa é prévio em relação à data da respectiva aquisição e nota fiscal do fornecedor? | ||
| 1.3 | O empenho é Ordinário? | ||
| 1.4 | O empenho é estimativo? | ||
| 1.5 | O empenho é Global? | ||
| 1.6 | A despesa foi licitada? | ||
| 1.7 | Trata-se de dispensa de licitação? | ||
| 1.8 | Trata-se de compra direta? | ||
| 1.9 | Trata-se de Inexigibilidade de licitação? | ||
| 2 | LIQUIDAÇÃO | SIM | NÃO |
| 2.1 | A liquidação da despesa se baseia em documentos fiscais hábeis previstos em Lei? (Nota fiscal, NFe, Fatura,)? | ||
| 2.2 | A nota fiscal está de acordo com o empenho e com o objeto contratado? | ||
| 2.3 | A liquidação da despesa consta registrado o documento fiscal correspondente ao credor? | ||
| 3 | PAGAMENTO | SIM | NÃO |
| 3.1 | O pagamento foi autorizado pela autoridade competente? | ||
| 3.2 | No caso de prestação de serviços estão sendo efetuadas as devidas retenções e seus respectivos recolhimentos? | ||
| 3.3 | Foram confirmados: a origem, o objeto do pagamento, a importância a pagar e a quem se deve pagar? | ||
| 3.4 | Os pagamentos estão classificados obedecendo a ordem cronológica das datas de suas exigibilidades em cada fonte de recursos? | ||
| 3.5 | Os pagamentos estão sendo realizados mediante Nota de Ordem Bancária? | ||
| Marcelândia, ____ de ____________ de ________. | |||
| _____________________________________________________________________________ | |||
| Assinatura do responsável pelo preenchimento e conferência ANEXO II | |||
| CHECKLIST DAS CONDIÇÕES DE REGULARIDADES FISCAIS | |||
| NOTA DE EMPENHO Nº____________ | |||
| 1 | CERTIDÕES | VALIDADE DA CERTIDÃO | |
| 1.1 | Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); | ||
| 1.2 | Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, (administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); | ||
| 1.3 | Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); | ||
| 1.4 | Certidão de Regularidade com Tributos Municipais da Prefeitura Municipal de Marcelândia/MT; | ||
| 1.5 | Certidão de Regularidade junta a Secretaria de Estado da Fazenda, (Expedida para Fins Gerais ou para Participação em Licitações Públicas); | ||
| 1.6 | Certidão de Regularidade junta a Procuradoria-Geral do Estado – PGE; (dívida ativa). | ||
| 1.7 | Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; | ||
| 1.8 | Certidão de Falência e Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca Sede da Contratada. | ||
| Marcelândia, ____ de ____________ de ________. | |||
| _____________________________________________________________________________ | |||
| Assinatura do responsável pelo preenchimento e conferência | |||