PORTARIA Nº 089 DE 04 DE MARÇO DE 2020
5 de Março de 2020
PORTARIA Nº 089 DE 04 DE MARÇO DE 2020
Instaura Processo Administrativo em face da empresa sorte Construtora LTDA - EPP nos termos que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:
Considerando o Ofício nº 030/2020/SMI da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal sob o nº 08/2020;
Considerando o Ofício n° 023/CSPAD/2020;
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo em face da empresa SORTE CONSTRUTORA LTDA - EPP.
Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada através da Portaria n° 030/2020.
Art. 3º - O Processo Administrativo será concluído nos prazos estabelecidos na Legislação vigente.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -. Revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 04 de março de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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