REPUBLICAR
5 de Março de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 1.208, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio com a Associação dos Servidores Públicos de Tabaporã – ASTAB para 2020 , e dá outras providencias.
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a Associação dos Servidores Públicos de Tabaporã, pessoa jurídica, com sede a Rua Wilson Geovedi s/n, Bairro Centro, nesta Cidade e Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 03.083.828/0001-49, no valor de R$ 77.189,20 (setenta e sete mil cento e oitenta e nove reais e vinte centavos ) anual referente ao exercício de 2020 , com a finalidade de custear projeto " Programa de Atividade Física" para atender CRIDAC/Secretaria Municipal de Saúde, 140 pacientes, Secretaria Municipal de Desporto e Lazer 40 atletas, Programa da Secretaria Municipal de Ação Social 115 pessoas.
Art. 2º - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convenio, que será firmado entre as partes.
Art. 3º O Profissional será pago de acordo com a quantidade de alunos atendidos , a sobra de Repasse serão utilizadas para reforma e melhorias da Associação (ASTAB) .
Art. 4º - Ampliação do atendimento para Projeto Gleba Mercedes Bens I e II, e também, com trabalho com cargas, através da disponibilização dos equipamentos de academia.
Art. 5º - Para pagamento da despesa referida no Art. 1º. serão utilizadas dotações constantes no Orçamento Financeiro do exercício de 2020, abaixo mencionadas, suplementadas, se necessário:
080010010302008 - Secretaria Municipal de Saúde
2039- Manutenção da Media e Alta Complexidade
33.90.39.00-Outras Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 27.600,00
10008002781200014 - Secretaria M. de Educação Desporto e Lazer
2092 - Manutencao com Secretaria Mun. Desporto e Lazer
339039.0000- Outras Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 19.794,60
0900100081220003 Secretaria M. de Assistencia Social e Cidadania
2045 - Manutencao e Encargos com Fundo Municipal de Assistência Social e Cidadania
339030.00- Outras Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 19.794,60
1100200154520015. - Secretaria M. de Obras e Serviços Publicos
2095.Manutencao Encargos com Semos
339030.00- Outras Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$10.000,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 28 de Fevereiro de 2020
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ