Portaria nº. 064/2020 27 de fevereiro de 2020.
5 de Março de 2020
“Determina Afastamento de servidor e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto nos artigos 141 e 145 do Estatuto do Servidor Público.
RESOLVE:
1. – Instaurar Processo Administrativo em desfavor dos servidores Marta Regina Barcelo Cardoso e Osvaldo Gomes da Silva a fim de apurar crimes contra a administração pública, bem como conduta incompatível com as suas funções e desrespeito com seus superiores hierárquicos; 2. Fica criada a Comissão Processante com os seguintes membros: I- Diogo Melo de Abreu – Presidente II- Eliana Barbosa da Silva – Secretária III- Isaac Rodrigues da Silva – Membro; 3. – Afastar os servidores de suas funções por 30 (trinta) dias, que poderão ser prorrogados por igual período, sem prejuízo de seus vencimentos, nos termos do artigo 146 do Estatuto dos Servidores Públicos; 4. Após ser tipificada infração disciplinar, especificando os fatos contra ambos imputados e as respectivas provas, obedecendo-se em todo o possível, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal; 5. Em seguida o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 6. A comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ou seja, não exceder a 60 (sessenta) dias no prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo; 7. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 17 de fevereiro de 2020.Atenciosamente,
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal