Modifica a redação dos §§ 1º e 2º, do art. 9º, da Lei nº 192 de 24 de novembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta Lei, fica alterada a redação dos §§ 1º e 2º, do art. 9º, da Lei nº 192 de 24 de novembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 9º - ..........................................................................................”

“§ 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar sua situação no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades.”

“§ 2º - A Unidade de Referência (UR) é a instituída pelo artigo 352, da Lei Complementar nº 031, de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal).”

Art. 2º. Fica convalidado o Decreto Nº 1.243, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de combate e prevenção à Dengue e dá outras providências.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 04 de março de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal