ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NA ZONA RURAL, PARA ATENDER SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ATENDIMENTO AO TRANSPORTE DE ESPORTISTAS EM COMPETIÇÕES (JOGOS, TORNEIOS, CAMPEONATOS EM OUTROS MUNICÍPIOS) PARA O DEPARTAMENTO DE ESPORTES, AMBOS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO.

O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº 244, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliada na Av. Santo Antônio, s/nº, em Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, portador da RG nº 738.751/SSP-MT e CPF/MF nº 604.590.181-91, doravante denominada “MUNICÍPIO”, e a empresa JONATHAN SILVA LUZ-ME, pessoa jurídica de direito, inscrita no CNPJ/MF sob o número 30.709.546/0001-87, com sede na AV PREFEITO VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, na cidade de NOVO SANTO ANTÔNIO/MT, Estado MATO GROSSO, neste ato representada pelo(a) sócio(a) proprietário(a) senhor JONATHAN SILVA LUZ brasileiro(a), residente e domiciliado(a) na AV PREFEITO VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, na cidade de NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado MATO GROSSO, portador da C.I. RG. nº 16037014 SSP MT e CPF/MF n.º 013.221.861-54, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520/2002 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Presencial n. 001/2020, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal n. 05/2013, Lei Federal n. 8.666/93, suas alterações e as condições seguintes:

1. OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, Para a execução de serviços de transporte escolar, na zona rural, para atender secretaria municipal de educação e cultura, atendimento aos programas da secretaria municipal de ação social e atendimento ao transporte de esportistas em competições (jogos, torneios, campeonatos em outros municípios) para o departamento de esportes conforme Termo de Referência em anexo, Pregão Presencial nº 001/2020, para Registro de Preços, abaixo especificados:

2/5

39013574

SERVICO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PESSOAS - EM VAN, COM ASSENTO PARA NO MÍNIMO 15 PASSAGEIROS, AR CONDICIONADO, MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA E MOTORISTA PARA VIAGENS INTERMUNICIPAIS.

3000,00

R$ 4,100

R$ 12.300,00

3/5

39013678

SERVICO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PESSOAS - EM ONIBUS, COM NO MÍNIMO 44 ASSENTOS, , MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA E MOTORISTA PARA VIAGENS INTERMUNICIPAIS.

4000,00

R$ 5,000

R$ 20.000,00

4/5

39015859

SERVICO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PESSOAS - TRANSPORTE ESCOLAR EM VEICULO DO TIPO ONIBUS, MICRO-ONIBUS CAPACIDADE PARA 44 PESSOAS- LINHA NOVO SANTO ANTONIO X VILA NOVA TRINDADE DISTANCIA 113,040 KM DIÁRIO.

24900,00

R$ 5,180

R$ 128.982,00

5/5

39016569

SERVICO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PESSOAS - TRANSPORTE ESCOLAR EM VEICULO DO TIPO ONIBUS, MICRO-ONIBUS CAPACIDADE PARA 44 PESSOAS- LINHA NOVO SANTO ANTONIO X SÃO JOÃO DISTANCIA 97,796 KM DIÁRIO.

21500,00

R$ 5,180

R$ 111.370,00

Quantidades de Itens Vencedores...........:					R$ 4,00
	Valor Total.................................................:					R$ 272.652,00
			R$ 272.652,00

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Novo Santo Antônio não será obrigado a utilização, exclusivamente por seu intermédio, os serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada prestação de serviços decorrente desta Ata, será observado quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2020, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DOS PAGAMENTOS

3.1. O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias após a efetiva entrega dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria Responsável.

3.1.1. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária a contratada;

3.2. A Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, pagará ao contratado somente a quantidade efetiva de km (quilômetros) rodados apontado pela Secretaria Responsável e que deverão constar no corpo da Nota Fiscal;

3.3. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição e quantitativo dos serviços, enfim, discriminar todos os serviços realizados a esta Prefeitura Municipal de Santo Antônio, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento;

3.3.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

3.3.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços prestados.

3.4. A Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

3.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

4. DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

4.1. A Contratada obriga-se a Prestar os Serviços, conforme descritos no Termo de Referência.

4.2. Em nenhuma hipótese será aceita a subcontratação total ou parcial dos serviços.

4.3. A empresa, detentora da Ata, obriga-se a:

4.3.1. Atender aos dispositivos do Código Nacional de Trânsito;

4.3.2. Os veículos deverão possuir capacidade mínima de 15 (quinze) para Van/Micro ônibus e 44 (quarenta e quatro) para Ônibus/Micro ônibus, pessoas sentados;

4.3.3. TRANSPORTE ESCOLAR: A empresa contratada para fica obrigada a consultar a Diretoria ou Equipe responsável pela Unidade Escolar sobre o horário de início das aulas, organizando então suas linhas, de forma que os alunos não sejam prejudicados em carga horária, ou seja, deverão ser entregues à escola até o horário do início das aulas;

4.3.3.1. TRANSPORTE ESCOLAR: Fica estabelecido um limite de 15 (quinze) minutos para o recolhimento dos alunos, que serão transportados aos seus respectivos domicílios.

4.3.3.2. TRANSPORTE ESCOLAR: Constituir-se-ão exceções, casos em que as atividades pedagógicas estendam-se após o horário costumeiro, que a empresa contratada deverá ser avisada com antecedência pela Direção ou equipe responsável da Unidade Escolar.

4.3.4. TRANSPORTE ESCOLAR: A Contratada deverá orientar os condutores dos veículos, bem como demais funcionários da mesma, quanto a observação concernente ao trato dos alunos, estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações voltadas ao menor, sob pena de responderem judicialmente por seus atos.

4.3.5. TRANSPORTE ESCOLAR: A Contratada não poderá transportar alunos, fora do horário das aulas, para qualquer outra atividade, sem autorização da Secretaria de Educação, por escrito.

4.3.6. Todas as despesas com manutenção de frota (combustível, peças, serviços, etc), funcionários, encargos e tributos que vier incidir serão de total responsabilidade da Contratada.

4.3.6.1. Em caso de quebra de veículos, a Contratada deverá responsabilizar-se, substituindo-os, de modo a evitar a interrupção dos serviços do Transporte, daquele local.

4.3.7. Fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor e os que forem solicitados pela Fiscalização;

4.3.8. Afastar ou substituir dentro de 24 horas, sem ônus para o Município, qualquer funcionário que, por solicitação da Fiscalização, não deva continuar a participar da execução dos serviços.

4.3.9. Os veículos, equipamentos e materiais necessários ao bom desempenho da Prestação dos Serviços devem estar em perfeitas condições de limpeza, uso e manutenção, obrigando-se a empresa detentora da ata a substituir aqueles que não atenderem estas exigências;

4.3.10. Responder pelo pagamento dos salários devidos pela mão-de-obra empregada na Prestação dos Serviços, pelos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários respectivos, e por tudo mais que, como empregadora deva satisfazer, além de ficar sob sua integral responsabilidade a observância das leis trabalhistas, previdenciárias e fiscais, assim como os registros, seguros contra riscos de acidentes do trabalho, impostos e outras providências e obrigações necessárias à execução dos serviços;

4.3.11. Respeitar e fazer com que seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene e medicina do trabalho;

4.3.12. Responder por qualquer acidente de trabalho na Prestação dos Serviços, por danos resultantes de caso fortuito ou força maior, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos bens do Município, de seus funcionários ou de terceiros;

4.3.13. Paralisar, por determinação do Município, qualquer trabalho que não esteja sendo desenvolvido de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

4.3.14. Arcar com os custos de combustível e manutenção dos equipamentos que porventura necessite utilizar;

4.3.15. A Contratada deverá, obrigatoriamente, disponibilizar, no mínimo, a quantidade de veículos constante no Termo de Referência, devendo substituir imediatamente em caso de quebra e ou qualquer defeito, não podendo prejudicar a execução dos serviços.

5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.

5.1. Atestado (s) de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Licitante dispõe de aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, ou seja, Prestação de Serviços de transporte de passageiros, conforme preceitua o art. 30, inciso II, § 1º e 3º do inciso IV da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.

6. DAS OBRIGAÇÕES

DA PREFEITURA MUNICIPAL

6.1. Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços da contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;

6.2. Determinar a Secretaria Municipal de Educação, Ação Social e Esportes, que prestem o máximo de colaboração à CONTRATADA, quando da execução de suas tarefas, quer seja no tocante ao fornecimento de informações, seja no que diz respeito ao cumprimento de instruções e determinações da CONTRATADA e que relacione com os seus trabalhos, Intervir na prestação de serviços ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei nº 8.666/93;

6.3. Efetuar os pagamentos devidos à contratada pelos serviços prestados de acordo com as disposições do presente contrato;

6.4. Enviar à contratada o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços;

6.5. Denunciar as infrações cometidas pela contratada e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 8.666/93;

6.6. Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei nº 8.666/93;

6.7. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.8. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;

6.9. Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos;

6.10. A administração poderá fiscalizar os serviços a serem contratados, sob os aspectos da segurança de transporte, da higiene do veículo, do tratamento e cuidado com os transportados, da pontualidade, e ainda, exigir vistorias do veículo quando entender necessário, tanto pelo órgão de trânsito quanto da concessionária de sua marca, averiguando se o veículo utilizado para o transporte é o mesmo indicado e relacionado na licitação. Constatada qualquer irregularidade neste aspecto, poderá ser rescindido o contrato, arcando o infrator com as consequências previstas no edital.

DA DETENTORA DA ATA

6.2. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

6.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência – Anexo I;

6.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

6.4. Responsabilizarem-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

6.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio;

6.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

6.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços;

6.8. A Contratada obriga-se a exigir e fiscalizar a conduta de dirigir de seus motoristas de forma a manter a segurança dos passageiros quanto aos níveis de velocidade nas vias e ruas, acatando as reclamações levadas ao seu conhecimento ocasião em que tomará as providências necessárias para a regularização da situação e não repetição dos fatos que gerarem as reclamações.

6.9. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.

7. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

7.1. Durante o período de vigência do contrato, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico-financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa a ata de registro de preços.

7.1.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, podendo, no caso de reajuste oriundo de autorização de aumento de combustíveis por órgão do Governo Estadual ou Federal e desde que observados os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

7.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da Detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela Administração à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela Contratada, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação contratual.

7.3. Durante a vigência do contrato, os preços não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da Administração, no caso de redução, ainda que temporária, dos preços de mercado, a Contratada obriga-se a comunicar à Prefeitura o novo preço que substituirá o então registrado.

7.3.1. Caso a Contratada venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

8. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

8.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

8.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

8.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

8.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

8.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

8.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

8.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios de MT, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

8.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

8.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

9. DAS PENALIDADES

9.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 810 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais se destacam:

9.1.1. Advertência;

9.1.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 02º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

9.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

9.1.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

9.1.5. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o

Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

9.1.6. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

9.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

9.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas do item 10.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

9.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata encontra-se compatível com o de mercado.

10.2. As prestações de serviços decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata.

11. - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

11.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo Sr. GERALDO FLORIANO DE FREITAS FILHO, (cargo efetivo), neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE a seu exclusivo juízo.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2020 a proposta da empresa JONATHAN SILVA LUZ-ME classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei 10.520/2002 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

12.5. As partes elegem o foro da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Novo Santo Antônio – MT, 04 de fevereiro de 2020.

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ADÃO SOARES NOGUEIRA

Gerenciador

Prefeito Municipal

________________________________________

JONATHAN SILVA LUZ-ME

CNPJ: 30.709.546/0001-87

EMPRESA DETENTORA

JONATHAN SILVA LUZ

CPF: 013.221.861-54

Responsável