SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO, DESTINADO AO REALINHAMENTO DA RUA MANACÁS, ESQUINA COM A RUA MARECHAL CANDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar o lote de terreno urbano de nº 08, da Quadra nº 08, do Loteamento Jardim Novo Horizonte, localizado no perímetro urbano da Cidade de Nova Olímpia – MT, medindo uma área de 325,42 metros quadrados, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE para a Rua Manacás, medindo 20,66 metros; FUNDO para o Jardim Ouro Verde, medindo 7,96 metros; LADO DIREITO confrontando com o Lote 07, medindo 23,29 metros; LADO ESQUERDO para a Rua Marechal Candido Rondon, medindo 25,91 metros. MATRÍCULA DO IMÓVEL Nº 28.234 do RGI de Barra do Bugres – MT, de propriedade de Manuel Morillo Rodrigues, Espanhol, Industriário, portador da cédula de identidade estrangeiro nº RNE/W 409699-9, permanente, inscrito no CPF nº 047.333.398-87.

Art. 2º – Após efetuado o processo de compra da área urbana, descrita no caput do artigo anterior, fica o Poder Executivo, autorizado a promover, via averbação cartorial, a sua desafetação de Bem Disponível para o bem de Uso Comum do povo (sistema viário).

Art. 3º – As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta de crédito especial orçamentário, criado através da Lei Municipal nº 1.171 de 09 de outubro de 2019, destinado a aquisição de imóveis.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 04 de março de 2020.

JOSÉ ELPÍDIO MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL