TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS N° 007/2020
5 de Março de 2020
Despacho de revogação de processo licitatório em do cancelamento do saldo orçamentário do Convênio 856566/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93; e
CONSIDERANDO que no ano de 2019 o Departamento de Licitação e Contratos realizou a publicação da licitação e prorrogando-o por duas vezes e o certame presenciou-se deserto, não comparecendo nenhuma empresa licitante interessada em apresentar propostas para executar os serviços;
CONSIDERANDO que os saldos do convênio foram automaticamente bloqueados em 14/11/2019 pelo sistema SIAFI.
CONSIDERANDO que os saldos não foram desbloqueados pelo Senhor Superintendente Regional, por não se tratar de despesas do Ministério da Saúde e Emenda Individual, de acordo com o Art. 68, §3°, inciso I do Decreto n° 9.428/2018.
CONSIDERANDO que o município não comprovou o início da execução da obra, através de planilhas de medição devidamente assinada pelo engenheiro responsável pelo acompanhamento de execução (Art. 68, §5°, inciso II do Decreto n° 9.428/2018), o órgão concedente dos recursos não realizou o desbloqueio dos recursos orçamentários do convênio.
CONSIDERANDO que o saldo foi automaticamente cancelado em 31/12/2019 e que o órgão comunicou através de despacho a este município não haver mais saldos orçamentário para liberação dos recursos financeiros.
RESOLVE:
REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da Administração Pública, o Processo Licitatório n° 020/2020 na modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 007/2020 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PADRÃO ALIMENTADORAS, NO PROJETO DE ASSENTAMENTO P.A. ITANHANGÁ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT, CONFORME O CONVÊNIO 856566/2017 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA E O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT.
Itanhangá - MT, 04 de março de 2020.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal