DECRETO Nº. 965 DE 04 DE MARÇO DE 2020.

“Dispõe sobre autorização a título precário à empresa FRANCISCA PEREIRA DA SILVA 03109727102, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica e a Lei Municipal 478 de 12 de setembro de 2011:

CONSIDERANDO o Art. 5º, X, e Art. 107, I ambos da Lei orgânica deste município.

CONSIDERANDO a Lei Municipal 478 de 12 de setembro de 2011 que dispõe sobre autorização para instalação de trailer e similares na praça pública municipal e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar atividades de lazer na praça municipal.

DECRETA:

Art. 1. Fica concedida a título precário autorização para alocação de Trailer na Praça Municipal Eduardo Ritzmann, para a empresa FRANCISCA PEREIRA DA SILVA 03109727102, inscrita sob o CNPJ: 36.236.204/0001-73.

Art. 2. A utilização será exclusivamente para a alocação de um Trailer, mesas e cadeiras, as quais não poderão ocupar a calçada pública que margeia a pista de rolamento.

Art. 3. Deverá ser observado pela empresa todas as normas regulamentares para a atividade fim, devendo ser retirado junto a Prefeitura Municipal todas as licenças necessárias, com o pagamento das taxas devidas.

Art. 4. Esta autorização fica condicionada ao pagamento dos tributos municipais.

Art. 5. Esta autorização será revogada acaso ocorra as seguintes hipóteses:

I – Seja a autorizada causadora de poluição de qualquer forma.

II – Seja a autorizada omissa quanto aos usuários e outros cidadãos quanto ao lixo jogado ou deixado no local.

III – Seja a autorizada polo ativo de qualquer crime ou contravenção.

Art. 6. A autorizada se responsabilizara única e exclusivamente, por todo e qualquer dano por ela causado a terceiro ou ao patrimônio público.

Art. 7. Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto 919 de 11 de outubro de 2019.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte/MT, 04 de março de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal