Lei Municipal nº 2.822/2020
5 de Março de 2020
Lei Municipal n° 2.822, de 04 de março de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), na dotação abaixo discriminada:
| 11.002 | Divisão de Meio Ambiente |
| 18 | Gestão Ambiental |
| 18.541 | Preservação e Conservação Ambiental |
| 18.541.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 18.541.0004.1179 | Aquisição de Veículo |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente .................................. R$ 78.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, será utilizado a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 11.002 | Divisão de Meio Ambiente |
| 18 | Gestão Ambiental |
| 18.541 | Preservação e Conservação Ambiental |
| 18.541.0010 | Juara Sustentável e Criativa |
| 18.541.0010.1079 | Recuperação de nascentes e APPs |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ........................................................................... R$ 5.000,00 |
| 11.002 | Divisão de Meio Ambiente |
| 18 | Gestão Ambiental |
| 18.541 | Preservação e Conservação Ambiental |
| 18.541.0010 | Juara Sustentável e Criativa |
| 18.541.0010.1081 | Constr/Melhorias e Reformas do Viveiro Municipal |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ......................................................................... R$ 20.000,00 |
| 11.002 | Divisão de Meio Ambiente |
| 18 | Gestão Ambiental |
| 18.541 | Preservação e Conservação Ambiental |
| 18.541.0010 | Juara Sustentável e Criativa |
| 18.541.0010.2200 | Projeto de Mapeamento de nascentes e APPs |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. terceiros – Pessoa Jurídica ................................ R$ 53.000,00 |
Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 04 de março de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município