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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.822, de 04 de março de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), na dotação abaixo discriminada:

11.002

Divisão de Meio Ambiente

18

Gestão Ambiental

18.541

Preservação e Conservação Ambiental

18.541.0004

Melhorar o Serviço Público

18.541.0004.1179

Aquisição de Veículo

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente .................................. R$ 78.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, será utilizado a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

11.002

Divisão de Meio Ambiente

18

Gestão Ambiental

18.541

Preservação e Conservação Ambiental

18.541.0010

Juara Sustentável e Criativa

18.541.0010.1079

Recuperação de nascentes e APPs

44.90.51.00

Obras e Instalações ........................................................................... R$ 5.000,00

11.002

Divisão de Meio Ambiente

18

Gestão Ambiental

18.541

Preservação e Conservação Ambiental

18.541.0010

Juara Sustentável e Criativa

18.541.0010.1081

Constr/Melhorias e Reformas do Viveiro Municipal

44.90.51.00

Obras e Instalações ......................................................................... R$ 20.000,00

11.002

Divisão de Meio Ambiente

18

Gestão Ambiental

18.541

Preservação e Conservação Ambiental

18.541.0010

Juara Sustentável e Criativa

18.541.0010.2200

Projeto de Mapeamento de nascentes e APPs

33.90.39.00

Outros Serv. terceiros – Pessoa Jurídica ................................ R$ 53.000,00

Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 04 de março de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município