Lei Municipal nº 2.823/2020
5 de Março de 2020
Lei Municipal n° 2.823, de 04 de março de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 254.777,50 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos), na dotação abaixo discriminada:
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.122 | Administração Geral |
| 10.122.0022 | Emendas Parlamentares |
| 10.122.0022.1178 | Emenda Parlamentar Ver. Marta Dalpiaz, Hélio Castão, Salvador Pizzolio, Ulliane Macarena e João Rissotti – Aquisição de veiculo para transporte de passageiros modelo / tipo ônibus / Micro-Ônibus para a Secretária Municipal de Saúde |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 254.777,50 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, será utilizado a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.302 | Atenção Básica |
| 10.302.0022 | Emendas Parlamentares |
| 10.302.0022.1159 | Emenda Parlamentar Ver. Marte Dalpiaz/ Hélio Castão/Salvador Pizzolio/ Ulliane Macarena – Conclusão de Obra no Hospital Municipal de Juara, que tinha como objetivo a “Construção da Unidade de Tratamento Intensivo – Leito de UTI” |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ............................................................... R$ 198.222,00 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.302 | Atenção Básica |
| 10.302.0022 | Emendas Parlamentares |
| 10.302.0022.1162 | Emenda Parlamentar Ver. João Rissotti – Aquis. Material Permanente para atender o Hospital Municipal “Elidia Maschietto Santillo” |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente .......................... R$ 56.555,50 |
Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 04 de março de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município