Lei Municipal nº 2.824/2020
5 de Março de 2020
Lei Municipal n° 2.824, de 04 de março de 2020
| Autoria: Vereadores Léo Boy, Ulliane Macarena, Flavinho e João Rissotti. | Dispõe sobre a autorização à Câmara Municipal de Juara-MT para associar-se na UCMMAT - União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Juara-MT, a associar-se na UCMMAT - União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, devendo tal ato ser formalizado através de Termo de Filiação e Cooperação Técnica.
Art. 2º O prazo desta autorização se estende até 31 de dezembro de 2020, com o fim da atual gestão da Casa de Leis.
Art. 3º As despesas provenientes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária - 01.031.0020.2001-339041000000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 04 de março de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município