PORTARIA N.º 035/2020

04 de março de 2020

SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o

Contrato nº 014/2020 DEPTO/RH.

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear servidora para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato nº 014/2020 DEPTO/RH, celebrado com amparo na Lei Municipal 936/2017, entre o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE e CLAUDINEA RODRIGUES para a prestação de serviço como Técnico em Enfermagem com vigência prevista de 120 (cento e vinte) dias, iniciando-se o cômputo a partir da data de 04/03/2020

Art. 2º - Nomear a servidora CLAUDETE CATARINA POLACHINI, Matrícula nº 3151, CPF nº 366.119.481-04, RG nº 318192 SSP/MS, Técnica em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato especificado no artigo anterior.

Art. 3º - Nomear a servidora ELEXANDRA SZCZERBA, matrícula nº 3101, CPF nº 039.315.781- 43, RG nº 2111527-3 SSP/MT, Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, como substituto eventual para os fins mencionados no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde/MT, 04 de março de 2020

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscal Administrativo do Contrato nº 014/2020/DEPTO/RH, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde/MT, 04 de março de 2020.

CLAUDETE CATARINA POLACHINI

Técnica em Enfermagem

Matrícula nº 3151