Decreto n°12/2020 Em 02 de Março de 2020.

EMENTA:

“Dispõe sobre o lançamento e a cobrança do IPTU no exercício de 2020, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, Sr. Ronivon Parreira das Neves, no uso das atribuições constitucionais e legais que são conferidas, e

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de o município lançar e arrecadar os seus tributos próprios;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, caput, da lei complementar n° 008/2002 – Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que em face de indisponibilidade de prazo, torna-se impossível a elaboração da planta de valores Imobiliários Predial e Territorial, e visando a Cobrança do IPTU, ainda no corrente ano;

DECRETA

Art. 1º - Fica prorrogado o recolhimento do IPTU, relativo ao exercício de 2018 conforme datas da tabela a seguir:

PARCELA	VENCIMENTO
Cota Única	Vencimento 04/05/2020
1° Parcela	Vencimento 04/05/2020
2° Parcela	Vencimento 01/06/2020
3° Parcela	Vencimento 01/07/2020

Art. 2° - No Corrente exercício o valor Venal dos imóveis Predial e Territorial localizados no perímetro urbano do Município, será estabelecido mediante seguinte regras:

IMÓVEL PREDIAL

I – Construção de alvenaria localizada em ruas pavimentadas R$ 50,00m²;

II – Construção de alvenaria localizada em ruas não pavimentadas R$ 40,00m²;

III – Outros tipos de construção (palha, madeira, taipa) R$ 20,00m².

IMÓVEL TERRITORIAL

I – Localizada em ruas pavimentadas R$ 4,00m²;

II – Localizada em ruas não pavimentadas R$ 2,00m².

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal