LEI Nº 686/2020

DATA: 04 DE MARÇO DE 2020

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ACOAF - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ORIENTAÇÃO E APRENDIZAGEM AO ADOLESCENTE DE FELIZ NATAL-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saberque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxilio financeiro à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ORIENTAÇÃO E APRENDIZAGEM AO ADOLESCENTE DE FELIZ NATAL - MT – ACOAF, inscrita no CNPJ sob o nº 18.092.618/0001-94, com sede na Avenida Perimetral Norte, em Feliz Natal, no valor total correspondente à R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), a serem repassados em 11 parcelas de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), para custeio parcial das despesas da entidade, relativas a material de consumo e contratação de serviços.

Art. 2º. A referida doação à ACOAF - Associação Comunitária de Orientação e Aprendizagem ao Adolescente de Feliz Natal - MT, somente será repassada mediante celebração de convênio, precedido da apresentação dos documentos constitutivos da Entidade conforme determina a Lei Civil.

Art. 3º. Para efeito de prestação de contas, deverão ser apresentados mensalmente, até o trigésimo dia do mês subsequente ao recebimento, os comprovantes das despesas realizadas com o valor doado, à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, cujas despesas não poderão ter destinação diversa da mencionada no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º. Os recursos orçamentários para atender esta Lei, encontram-se consignados no Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:

05 - Secretaria Municipal De Assistência Social.

003 - Fundo Municipal da Criança.

08 - Assistência Social

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente.

0009 - Proteção Social Feliz Natal Acolhedor

2025 - Manutenção Programa de Proteção à Criança e Adolescente

3370410000 – Contribuições

0100000000 - Livre Aplicação

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos à 1º de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL