LEI Nº 687/2020 DATA: 04 DE MARÇO DE 2020.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO, PARA A ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saberque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, repassar recursos financeiros, mediante Convênio de Cooperação, para a ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AO IDOSO, sediada em Vera-MT.

Art. 2º - O valor total do repasse financeiro para o presente exercício é de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a ser concedido em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) cada uma, vencíveis todo dia 30 (trinta) de cada mês, podendo o convênio ser prorrogado, no interesse das partes por igual período e valor.

Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania:

05 - Secretaria Municipal De Assistência Social.

001 – Gabinete do Secretário.

08 - Assistência Social

244 – Assistência Especial

0009 - Proteção Social Feliz Natal Acolhedor.

1031 – Apoio a Instituições Sociais Filantrópicas

3.3.70.41.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

0100000000 - Livre Aplicação

Art. 4° - A Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso deverá prestar contas dos recursos recebidos em no máximo 30 (trinta) dias, após cada recebimento, ficando vedado o recebimento de novos recursos até que preste conta dos valores recebidos anteriormente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL