CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO CURVELÂNDIA E O MUNICÍPIO SALTO DO CÉU PARA O FIM QUE ESPECIFICA;

Pelo presente instrumento de Termo de Convênio, o MUNICÍPIO CURVELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº. 04.217.647/0001-20, com sede na Rua São Bernardo, Nº 523 - Centro, Curvelândia-MT, neste ato representado pelo Sr. SIDINEI CUSTODIO DA SILVA, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob o nº. 928.708.218-91, e o MUNICÍPIO SALTO DO CÉU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº. 15.024.011/0001-89, com sede na Rua Carlos Laet, N°. 11, Salto do Céu-MT, neste ato representado pelo Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob o nº. 809.673.611-34, por este e na melhor forma de direito, tem certo, justo ou quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Este Termo de Convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros para custear o transporte rodoviário de Acadêmicos do Município de Curvelândia, até os Municípios de Cáceres, São José de Quatro Marcos e Araputanga, de segunda a sexta-feira, no período noturno.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

A execução do constante na cláusula primeira será de responsabilidade do Município de Salto do Céu - MT, conforme discriminado abaixo:

10 (dez) alunos até os municípios de São Jose dos Quatro Marcos e Araputanga. 12 (doze) alunos até o município de Cáceres.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REPASSE

Fica o Município de Curvelândia, responsável pelo repasse financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao Município de Salto do Céu - MT, divididos em nove parcelas, a título de custeio de transporte dos alunos residentes em sua circunscrição.

CLÁUSULA QUARTA – DOS BENEFICIADOS

O Município de Salto do Céu - MT, deverá transportar os alunos de Curvelândia, desde que estes tenham efetuado prévia inscrição junto à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município de Curvelândia.

Parágrafo Único. A Secretaria do Município de Curvelândia fornecerá a lista dos beneficiados ao Município de Salto do Céu - MT, com base no que consta na Lei Municipal que versa sobre o presente convênio.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO

O presente Convênio vigorará até 31 de dezembro de 2020, ou até o termino do ano/semestre letivo das instituições universitárias, podendo ser prorrogado mediante termos aditivos.

CLÁUSULA SEXTA - DOS TERMOS ADITIVOS

Este convênio poderá ser alterado através de termos aditivos, objetivando a prorrogação do seu prazo de vigência, ou o seu aprimoramento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE REPASSE

A liberação do recurso será efetuada em 09 (nove) parcelas mensais, sendo 08 (oito) parcelas no valor de R$ 3.335,00 (Três mil e trezentos e trinta e cinco reais) e 01(uma) parcela no valor de R$ 3.320,00 (Três mil e trezentos e vinte reais), iniciando-se no mês de março de 2020, observando-se a disponibilidade financeira no Município, com pagamento até o último dia útil do mês equivalente.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE

Fica o Município de Salto do Céu - MT, responsável pelo transporte, e todo e qualquer encargo social decorrente de contrato de trabalho, ou outros que firmar com terceiros, segundo normas trabalhistas, civis, previdenciárias ou penais, bem como indenização por danos causados à terceiros em decorrência de negligência ou imperícia de seus empregados ou prepostos, ou ainda, por fatos ou danos oriundos do equipamento utilizado.

CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA exercerá, por meios de fiscais, amplo controle sobre o convenio acordado. A fiscalização ocorrerá, a qualquer momento, conforme convier.

CLÁUSULA DECIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 02 – Gerência de Educação

12.364.0044.2035 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.50.41 – Contribuições

FONTE: 0.1.01.000000 110-000 – Próprio

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO CONTRATUAL

Este Convênio somente poderá ser rescindido pela superveniência de motivos alheios aos partícipes, que o tornem material ou formalmente inviável.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Mirassol D’ Oeste-MT, para dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste Convênio, ou de sua interpretação, podendo os casos omissos serem resolvidos por comum acordo das partes convenentes.

E, por estarem assim acordes, firmam as partes o presente Convênio, na presença de testemunhas, dele se extraindo cópias para documento comum.

Curvelândia - MT, 02 de Março de 2020.

SIDINEI CUSTODIO DA SILVA Prefeito Municipal de Curvelândia-MT

WEMERSON ADÃO PRATA Prefeito Municipal de Salto do Céu-MT

TESTEMUNHAS:

_______________________________ CPF Nº ________________

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