OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA DESTINADOS A REFORMA DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO NO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA – MT, TUDO EM CONFORMIDADE COM O PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (ANEXO II).

Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, as 15h00min (quinze horas), devidamente convocados, reuniram-se na sala de Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Nova Guarita - MT, os membros da C. P. L. - Comissão Permanente de Licitação, constituída pela Portaria 63/2020 de 29/01/2020, com a finalidade de proceder à decisão após recebido o recurso tempestivamente das empresas ARP Engenharia e Construções EIRELI e LUIZ GUSTAVO DE PAULA QUEIROZ – ME, juntamente com o parecer jurídico nº 020/2020/PGM da procuradoria Geral do Município assim, passamos a tecer:

1 - DA ANÁLISE

Na data marcada para a primeira Sessão de julgamento da Licitação (17/02/2020 – 08:30 horas) após se fazerem presentes os licitantes ALBERTINO FRANCISCO GONÇALVES 56303149120, ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI e, LUIZ GUSTAVO DE PAULA QUEIROZ – ME, deu-se sequencia aos trâmites até a fase de abertura de envelopes - Habilitação Jurídica , momento que após análise a Presidente da CPL, faz a observação que apenas a empresa ALBERTINO FRANCISCO GONÇALVES 56303149120, fez a apresentação do Pen drive no ENVELOPE nº 1, conforme exigência do item 8.1 e certificado no item 9 -F — HABILITAÇÃO JURÍDICA. A presidenta esclarece aos participantes que tal exigência se dá em virtude da necessidade de informar no sistema GEO OBRAS (para atender as exigências do órgão fiscalizador TCE-MT). Diante das Circunstâncias a Presidenta Desclassifica as licitantes ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI e LUIS GUSTAVO DE PAULA DE QUEIROZ — ME.

Por estas razões a CPL operou com a DESCLASSIFICAÇÃO das empresas Recorrentes. Estas a seu turno, manifestaram intenção de apresentar Recurso Administrativo, nos moldes do que determina o art. 109, I, “b”, da Lei 8.666/1993, sustentando não concordarem com a referida decisão.

O representante da empresa ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕESEIRELI, frisou que o pen drive de sua empresa está no interior do envelope de Proposta Comercial “Envelope 02”.

O representante da empresa LUIS GUSTAVO DE PAULA DE QUEIROZ — ME, advertiu que trouxe seu pen drive com a proposta comercial, porém encontra-se em sua guarda não estando no interior de nenhum dos envelopes.

Observa-se que os recursos apresentados pelas empresas RECORRENTES são tempestivos, inclusive as CONTRARRAZÕES, apresentadas pela empresa interessada Albertino Francisco Gonçalves 56303149120 / CNPJ 25.050.861/0001-05.

Nota-se que a primeira recorrente (Luiz Gustavo de Paula Queiroz – ME / CNPJ 29.030.465/0001-77) DEIXOU DE APRESENTAR o “PEN-DRIVE” contendo as informações necessárias para alimentação posterior do GEO-OBRAS. Alertamos para o fato de que na própria Ata 01 de sessão e julgamento, o licitante confessou que o PEN-DRIVE não estava em nenhum dos envelopes, mas estava EM SEU PODER. Ora, isto configura perfeitamente a sua OMISSÃO em apresentar o “PEN-DRIVE” tal como exigiu o EDITAL, pois, mesmo se o recorrente fosse apresentar posteriormente, tal ato é proibitivo frente ao que dispõe o art. 43, § 3º da lei 8.666/93.

Entretanto, o segundo recorrente (ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI / CNPJ 19.006.021/0001-42) APRESENTOU o “PEN-DRIVE” em envelope distinto daquele previsto em exigência editalícia. Assim sendo, ainda que se diga que descumpriu a “formalidade de apresentar o PEN-DRIVE em envelope distinto daquele que deveria ser apresentado” o recorrente não deixou de cumprir exigência de “APRESENTAR” o referido “PEN-DRIVE”.

2 - DA DECISÃO

Em observância e estrita conformidade com o parecer jurídico nº 20/2020 PGM apresentado pela procuradoria Geral do município e julgamento aos recursos apresentados pelas Empresas, esta comissão de licitação, Decide em manter a DESCLASSIFICAÇÃO da Empresa LUIZ GUSTAVO DE PAULA QUEIROZ – ME / CNPJ 29.030.465/0001-77. Já a análise de recurso interposto pela Empresa ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI / CNPJ 19.006.021/0001-42, merece reforma pela CPL, conforme os motivos acima apontados. Portanto, a CPL reverte sua decisão de DESCLASIFICAÇÃO do recorrente ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI / CNPJ 19.006.021/0001-42, CLASSIFICANDO-O para a próxima fase do presente procedimento licitatório.

Nova Guarita, MT, 04 de Março de 2020.

Graciela Schuster

Presidente da CPL