LEI MUNICIPAL Nº 777/2020
6 de Março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 777/2020 São José Xingu – MT, 03 de março de 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 770/2019 LOA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 - Lei 770/2019 no valor de R$ 2.576.183.96 (Dois milhões quinhentos e setenta e seis mil cento e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) nas seguintes dotações:
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
001 – Setor de Obras Viação e Transporte
26 - Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0101 – Transporte Rodoviário
1582 – Rec. de Exercício Anteriores 2019 – Infraestrutura/Obras. R$ 2.491.183,96
33.90.30 – Material de Consumo................................................... R$ 536.390,72
Fonte de Recursos 0.3.17.000. Contribuição Iluminação Pública R$ 279.453,08
Fonte de Recursos 0.3.00.000. Recursos Próprios ...................... R$ 151.596,92
Fonte de Recursos 0.3.30.000. Recursos Fethab.......................... R$ 105.340,72
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........... R$ 75.000,00
Fonte de Recursos 0.3.30.000. Recursos Fethab......................... R$ 75.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente......................... R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 0.3.30.000. Recursos Fethab.......................... R$ 400.000,00
44.90.51 – Obras e Instalações ..................................................... R$ 1.479.793,24
Fonte de Recursos 0.3.00.000. Recursos Próprios ...................... R$ 1.063.530,53
Fonte de Recursos 0.3.30.000. Recursos Fethab.......................... R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0.3.82.000. Outros Recursos Vinculados........ R$ 366.262,71
03 – Secretaria Municipal de Administração.
001 – Gabinete do Secretário
04 - Administração
122 – Administração Geral
0003 – Administração Geral
1583 – Rec. de Exercício Anteriores 2019 – Infraestrutura/Adm.. . R$ 85.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente......................... R$ 85.000,00
Fonte de Recursos 0.3.00.000. Recursos Próprios........................ R$ 85.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2019, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
| Recursos | Valor | FONTE |
| Iluminação Pública | 279.453,08 | Fonte 317 |
| Repasse Cessão Onerosa | 366.262,71 | Fonte 382 |
| Recursos Próprios | 1.300.127,45 | Fonte 300 |
| Recursos do Fethab | 630.340,72 | Fonte 330 |
| Total | 2.576.183.96 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na LDO/2020 e PPA/2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 03 de março de 2020.
VANDERLEY SOARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publique-se Registre-se Cumpra-se.