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Pref. Itanhangá

Ref. TOMADA DE PREÇOS 002/2020

1) Empresa que apresentou Razões de Recurso:

- LZ CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA;

2) Empresa que apresentou Contrarrazões de Recurso:

- FERNANDES E. EIRELI – EPP - CONSTRUTORA URUGUAI;

- D.A.A.T SANTOS EIRELI – ME.

1 – SÍNTESE DO RECURSO

Trata-se de Recurso interposto pela empresa LZ Construtora e Serviços Ltda que foi inabilitada do processo referente a TOMADA DE PREÇOS 002/2020, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução de pavimentação asfáltica de vias urbanas do município de Itanhangá, com área total de 2.816,22 m2.

A inabilitação da recorrente ocorreu em face do descumprimento do item 6.3, alínea b – Demonstrativo da capacidade econômica – financeira através de índices discriminados no edital, não apresentando o documento com o cálculo dos índices devidamente assinado pelo responsável por sua contabilidade.

Em tempo, em sede de recurso alega que o mesmo é tempestivo e merece conhecer e julgar procedente, já que a empresa apresentou o Balanço Patrimonial do último exercício juntamente com a DEFIS, sendo despida de qualquer veracidade, sendo a inabilitação arbitrária, visto que a documentação apresentada é capaz de comprovar a saúde financeira da recorrente.

Menciona que a qualificação econômica financeira prevista no art. 31 da Lei de Licitação visa a seleção de licitante com saúde financeira a assegurar a execução integral do contrato, sendo que na análise da documentação da empresa recorrente é possível observar que a mesma apresenta capital integralizado de R$ 300.000,00, bem superior ao valor total da obra licitada, demonstrando sua capacidade financeira.

Sendo que a tabela de índices nada mais é do que simples cálculo que poderia ter sido realizado através de diligência, sendo que sua exigência serve apenas para facilitar a própria Comissão, em tempo, utiliza o recurso para apresentar o cálculo transcrito em suas razões de recurso.

Pleiteia ainda em suas razões uma interpretação análoga ao item 6.3, alínea “c” para o caso em tela, razão pela qual, como não apresentou os índices deve ter o mesmo direito para quem apresentar índices inferiores ao edital.

Por fim, alega o excesso de formalismo da Comissão Permanente de Licitação ao julgar a mesma inabilitada do certame.

2 – DA SÍNTESE DAS CONTRARRAZÕES EM FACE DO RECURSO ADMINISTRATIVO

2.1. CONTRARRAZÕES DA EMPRESA FERNANDES E. EIRELI EPP.

Em razão das razões de recurso administrativo apresentado pela empresa recorrente, conforme acima mencionada, a empresa interessada FERNANDES E. EIRELI, foi citada para havendo interesse apresentar as devidas contrarrazões de recurso, o que o fez no prazo legal.

Em tempo, em suas contrarrazões menciona que o edital exigiu documentação conforme prevê a lei federal 8.666/93.

Da mesma forma, menciona que conforme art. 3° da Lei 8.666/93 a licitação destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, assim onde haveria isonomia se um dos participantes pudesse se valer de privilégios de repor ou apresentar a hora que bem entendem afim de suprir de sua incapacidade de cumprir com as exigências do edital de Licitação que é público, tendo dia e hora para começar.

Pleiteia que seja o recurso conhecido, porém no mérito indeferido, declarando a recorrente LZ Construtora e Serviços como não habilitada.

2.2. CONTRARRAZÕES DA EMPRESA D.A.A.T SANTOS EIRELLI ME.

Em razão das razões de recurso administrativo apresentado pela empresa recorrente, conforme acima mencionada, a empresa interessada D.A.A.T SANTOS EIRELI - ME, foi citada para havendo interesse apresentar as devidas contrarrazões de recurso, o que o fez no prazo legal.

Em tempo, em suas contrarrazões menciona que o texto editalícios é claro, exigindo a apresentação dos índices assinados pelo responsável contábil da empresa, conforme item 6.3, alínea “b” e “b.1”.

Menciona que o edital é claro, e deve a Administração obediência, pois se está escrito no edital deve ser respeitado, não podendo a administração descumprir as condições do edital, conforme previsto no art. 41 da Lei 8.666/93.

Por fim, pleiteia que a recorrente não cumpriu o item do edital, sendo considerada inabilitada, requerendo que seja mantida a condição de inabilitada no recorrente.

3. DO JULGAMENTO DE MÉRITO

Em que pese, os fatos estarem sinteticamente resumidos, não há como deixar de mencionar que para análise profícua e emissão de decisão as razoes, justificativas e contraposições foram analisadas de forma minuciosa, visando emanar entendimento que realmente atenda o interesse público, bem como, a principal finalidade do processo de licitação, que é a contratação de empresa para prestar os serviços pelo menor preço global, bem como, cumpram na integra com as exigências previstas no edital de licitação, este é o objetivo máximo e a finalidade precípua dos processos de licitação.

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Denota-se que as regras do edital foram claras, o edital permaneceu publicado pelo prazo legal, sendo que os interessados tinham oportunidade de solicitar esclarecimentos, bem como, impugnar qualquer regra ou exigência prevista no edital:

21.1. Até cinco (05) dias úteis anteriores a data fixada para a primeira sessão pública, qualquer cidadão poderá impugnar as condições estabelecidas neste edital por irregularidade na aplicação da Lei 8.666 de 1993, devendo a Administração julgar e responder a impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal.

21.2. Decairá do direito de impugnar as condições estabelecidas neste edital perante a Administração a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas, ou seja, até o dia hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Ou seja, se no prazo mencionado no item 21.2. não impugnou o item 6.3. alínea “b” não pode alegar neste momento excesso de formalismo, exagero, pois a empresa acabou assim concordando com a exigência do referido documento.

Em tese, considerando a não impugnação do item do edital, o mesmo fez-se lei entre as partes, sendo que a Recorrente inclusive apresentou declaração apresentou declaração informando que concorda com as exigências e condições (exigência do item 6.5.4 “VII”), assim não inabilitá-la por não cumprir as regras do próprio edital, seria ferir de morte os princípios que regem o processo de licitação, entre eles, princípio da legalidade, princípio da vinculação ao instrumento convocatório e princípio do julgamento objetivo, como visto no art. 3° da Lei Federal 8.666/93 acima.

Posto isto, considerando o mencionado no Art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93, observe:

"A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".

Vejamos que o item descumprido pela empresa recorrente:

6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA

a) (...) b) Demonstrativo da capacidade econômica – financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir.

1) ILC (Índice de Liquidez Corrente), maior ou igual que 1,00 (um inteiro), aplicando-se a seguinte fórmula:

AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante

2) ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual que 1,00 (um inteiro), aplicando-se a seguinte fórmula:

AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante ELP = Exigível a Longo Prazo RLP = Realizável a Longo Prazo

3) GS (Grau de Solvência) maior ou igual que 1,00 (um inteiro), aplicando-se a seguinte fórmula:

AT = Ativo Total

PC = Passivo Circulante

ELP = Exigível a Longo Prazo

b.1) Estarão habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior a 1,00 (um vírgula zero) nos índices acima. O cálculo dos índices deverá ser apresentado em documento anexo, calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.

Neste sentido, vejamos que o edital é claro ao exigir que a licitante apresente demonstrativo com relação aos índices exigidos, devidamente calculado, com documento em anexo e confirmado pelo responsável por sua contabilidade mediante sua assinatura no documento, ou seja, não é a CPL que tem que promover o cálculo, é dever da empresa licitante apresentar tais informações o que não fez.

Nota-se que o julgamento ocorreu com base nas disposições legais e coerentes previstas no edital, não podendo a Comissão Permanente de Licitação agir de forma contrária ao edital, pois se assim o fizer estaria a administração descumprindo princípios basilares dos processos licitatórios, além do mais, a própria empresa recorrente apresentou uma declaração concordando com os termos do edital, como pode agora buscar alterar o que ela própria concordou. A Jurisprudência a respeito da matéria é importante para esclarecer que a decisão foi extremamente correta, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA DOS CONCORRENTES E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - RECURSO PROVIDO.1. Nessa fase do procedimento licitatório, o afastamento dos requisitos estabelecidos no edital privilegia a agravada em detrimento dos demais interessados no certame, ferindo os princípios da isonomia dos concorrentes e da vinculação ao instrumento convocatório. 2. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório. (TJ-MT AI 55904/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO - ART. 41 DA LEI 8.666/93 - RECURSO IMPROVIDO. A Administração pública somente exerce seu poder discricionário no momento de elaboração do edital de licitação, após, ela está vinculada às regras dispostas no edital, em observância ao princípio da vinculação do ato convocatório, disposto no artigo 41, da Lei nº. 8.666/93, cuja inobservância enseja a inabilitação do concorrente. (TJ-MT AI 36511/2011, DES. JOSÉ TADEU CURY, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/08/2011, Publicado no DJE 02/09/2011)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO SEM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL. AFASTADA A NULIDADE DA PROPOSTA APRESENTADA PELA LICITANTE VENCEDORA. 1. Diante de omissão ou obscuridade do acórdão, quanto à sua estrutura, competiria ao recorrente opor embargos de declaração, a fim de esclarecê-las, e não recurso ordinário' (RMS 17.104/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 17.05.2004). 2. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (Lei n. 8.666/93, art. 41). In casu, a recorrente deixou de atender a requisito previsto no edital, em clara ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 2º da Lei de Licitações). 4. No que concerne à alegada necessidade de desclassificação da licitante vencedora, tampouco merece prosperar o recurso, diante da ausência de nulidade de sua proposta, consoante esclarecido na Ata da Reunião de Julgamento das Propostas Financeiras. 5. Recurso ordinário não-provido. (STJ - RMS: 15190 RS 2002/0099826-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 222)

É de se registrar que a licitação "é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”.[1]

Como dito, dentre os princípios que devem reger a licitação, em qualquer de suas modalidades, estão o procedimento formal, igualdade entre os licitantes, publicidade dos atos, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao edital, julgamento objetivo e adjudicação compulsória ao vencedor.

Como já mencionado no início, não se pode deixar de trazer à tona a máxima consagrada no direito, de que o edital é a lei interna da licitação, explicitando, com propriedade JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO[2] que:

O edital traduz uma verdadeira lei porque subordina administradores e administrados às regras que estabelece. Para a Administração, desse modo, o edital é ato vinculado e não pode ser desrespeitado por seus agentes. Nesse sentido, é expresso o art. 41 do Estatuto: "A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada"

Valiosa também é a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro[3] no sentido de que, "O edital é o ato pelo qual a Administração divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas. Em síntese, o edital é o ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas".

De tal modo, em sendo lei, o Edital com os seus termos atrela tanto à Administração, que estará estritamente subordinada aos seus próprios atos, quanto às concorrentes – sabedoras do inteiro teor do certame.

Portanto, deve a Administração zelar para que no certame seja garantida à moralidade e impessoalidade administrativa, isonomia e competitividade, visando a segurança jurídica, como o fez, no presente julgamento, razão pela qual, decidimos pela manutenção da decisão originária.

4 – DA DECISÃO

Diante de toda narrativa, conhecemos o Recurso Administrativo interposto pela recorrente LZ CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido formulado, permanecendo inalterada a decisão proferida que inabilitou a mesma na fase de julgamento da habilitação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 05 de março de 2020.

CAMILA BRUNA MORESCO

Presidente da CPL

[1] Helly Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Ed. Malheiros, 2005, pág. 269.

[2] Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., Ed. Lumen yuris, 2011, pág. 259.

[3] Direito Administrativo, 24ª ed., Ed. Atlas, pág. 397