SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA O PROFISSIONAL CONTROLADOR, QUE ATUA NO ÂMBITO DO PREVVER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica autorizado o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Monte Verde – PREVVER, a gratificar o servidor municipal que atua no âmbito da Autarquia, na função de Controlador com o valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) mensais.

. Parágrafo Único: A gratificação mencionada no caput, não importa em salário, e foi deliberada pelo Conselho Curador da Autarquia (Ata 01/2019 de 13/12/2019), em observância ao artigo 81 da Lei Municipal 783/2015.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Janeiro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 05 de Março de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal