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Pref. Nossa Senhora do Livramento

PORTARIA Nº 053/2020

“Nomeia membro da Comissão Permanente, os servidores Municipais abaixo relacionados para verificação/vistoria IN LOCO de endereço de empresa participante de Processo Licitatório do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais resolve:

Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo descritos para verificação/vistoria IN LOCO de endereço de empresas participantes de Processo Licitatório do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT e dá outras providências, conforme solicitação do setor de licitação através de CI.

Carmen Lucia Silva Correia de Brito;

Marco Antônio de Figueiredo Silva;

José Luis da Silva Leite;

Art. 2º A presente comissão deverá proceder: Verificação de possíveis relacionamentos entre os licitantes, tais como:

a) Atribuição de verificar IN LOCO, se o endereço descrito na documentação apresentado pela empresa participante do processo licitatório neste município é o mesmo, endereço em comum; b) Telefones e email em comum; c) Constatar IN LOCO, Localização, o endereço, Rua, Avenida, o nº, a Quadra, o Bairro, a Cidade, a fachada da empresa, é compatível com o CNPJ, registrar com fotografias as fachadas; d) Verificar se a empresa possui estoque de mercadorias, e/ou locais de recepção e guarda de mercadorias que caracterizam prática de comércio. e) Anexas relações das empresas com seus endereços para a verificação/vistoria IN LOCO. f) Após as verificações/vistorias IN LOCO é necessário registrar todos os procedimentos realizados e apresentar relatório assinado pela comissão ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 06 de Março de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal