DECRETO N° 054/2020
6 de Março de 2020
SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento do valor de Restos a Pagar Inscritos Não Processados em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:
Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;
Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;
Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Itanhangá;
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento dos saldos de empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados no valor de R$ 30.056,51 (Trinta Mil e Cinquenta e Seis Reais e Cinquenta e Um Centavos) dos seguintes empenhos:
| EMPENHO | DATA | CREDOR | DESCRIÇÃO | VALOR R$ |
| 1910/2019 | 16/04/19 | UM CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA - ME | VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESAS COM PRESTACAO DE SERVICO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUCAO DE QUADRA COBERTA COM ARQUIBANCADA NO UNICIPIO DE ITANHANGA-MT, CONTRATO ADMINISTRATIVO 038/2019. | R$ 30.056,51 |
| TOTAL | R$ 30.056,51 | |||
Parágrafo Único: Os restos a pagar serão cancelados por empenho no exercício 2020 e pela não utilização dos saldos empenhados por não prestação dos serviços e ou fornecimento do material, por conclusão de obra e por rescisão ou supressão de contrato.
Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento de 2020, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 24 de fevereiro de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças