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Pref. Itanhangá

SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento do valor de Restos a Pagar Inscritos Não Processados em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Itanhangá;

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento dos saldos de empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados no valor de R$ 30.056,51 (Trinta Mil e Cinquenta e Seis Reais e Cinquenta e Um Centavos) dos seguintes empenhos:

EMPENHO

DATA

CREDOR

DESCRIÇÃO

VALOR R$

1910/2019

16/04/19

UM CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA - ME

VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESAS COM PRESTACAO DE SERVICO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUCAO DE QUADRA COBERTA COM ARQUIBANCADA NO UNICIPIO DE ITANHANGA-MT, CONTRATO ADMINISTRATIVO 038/2019.

R$ 30.056,51

TOTAL

R$ 30.056,51

Parágrafo Único: Os restos a pagar serão cancelados por empenho no exercício 2020 e pela não utilização dos saldos empenhados por não prestação dos serviços e ou fornecimento do material, por conclusão de obra e por rescisão ou supressão de contrato.

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento de 2020, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 24 de fevereiro de 2020

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças