ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 5753325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município e a empresa G. LANZARINI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.554.481/0001-80, estabelecida à Rua Waldemar Pruineli, nº 198, Bairro Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, neste ato representada pela sócia proprietária Sra. GESIELI LANZARINI, portadora do RG nº 1374573-5 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 936.686.431-72, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, do Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014, e, conforme o Processo Licitatório sob nº 010/2020-ADESÃO, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2020 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados em apuração do índice de participação do Município na arrecadação e repartição do ICMS – Cota parte dos 25%, a vigorar no ano de 2021, e apuração e monitoramento das informações dos valores do ITR do Município de União do Sul/MT, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Constitui objeto da presente Ata, o Registro dos Preços, por parte da empresa acima identificada, para eventuais e futuras Prestação de Serviços Técnicos Especializados em apuração do índice de participação do Município na arrecadação e repartição do ICMS – Cota parte dos 25%, a vigorar no ano de 2021, e apuração e monitoramento das informações dos valores do ITR do Município de União do Sul/MT, conforme descrição, quantitativos e preços na forma do demonstrativo abaixo:

Ord.	Cód. Item	Quant. / KM	Unid.	Descrição do Serviço	R$ Unit.	R$ Total
01	21970	12	mês	Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria, relativos à apuração do ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO de União do Sul na arrecadação e repartição do ICMS, quota-parte dos 25%, a vigorar no ano de 2021, bem como Serviços de Assessoria na execução do Convênio do Município de União do Sul com a Receita Federal do Brasil, de apuração e monitoramento para o incremento da arrecadação do Imposto Territorial Rural - ITR pelo município, compreendendo o seguinte: a) Obtenção de dados das GIA’s/ICMS referente ao exercício de 2019; a) Análise, conferência e cruzamentos de todos os dados obtidos e declarados pelo contribuinte referente a GIA/ICMS eletrônicas dos comércios, indústrias, produtor rural e prestação de serviços referente ao exercício de 2019; b) Análise dos relatórios da SEFAZ/MT, concernente aos índices preliminares; c) Visita e repasse de informações econômicas - financeiras aos contabilistas para regularização das Gias’s/ICMS em União do Sul e Municípios onde se encontram os contabilistas; d) Analise dos relatórios da SEFAZ/MT, acompanhamento e monitoração das informações das Gias junto aos escritórios contábeis do município e região, ficam de responsabilidade da empresa contratada até a definição do índice. e) Elaboração, incremento e acompanhamento de Recursos administrativos junto a SEFAZ/MT quando necessário; f) Obtenção de dados do ITR junto à Receita Federal do Brasil, correspondentes ao Município, através de procuração pública; g) Análise e conferencia das informações do ITR (Imposto Territorial Rural) dos produtores de União do Sul; h) Repasse de informações econômico-financeiras aos contabilistas e proprietários rurais para a regularização e pagamento ITR, quando necessário; i) Acompanhar Recursos Administrativos do Município de União do Sul, junto a Receita Federal; j) Participar da elaboração de campanhas junto aos meios de comunicação para divulgação das informações do ITR para incrementar a arrecadação, as informações, orientações, reuniões para definir o VTN- valor da terra nua do ITR – imposto territorial rural, deverão ser de monitoradas pela empresa contratada juntamente com um funcionário municipal credenciado. Visita aos escritórios contábeis levando o VTN definido e protocolado pela Receita Federal do Brasil. Este trabalho é de responsabilidade da empresa contratada. k) Acompanhamento junto ao funcionário da Prefeitura sobre o treinamento e execução do ITR, qualificação técnica do funcionário para acompanhar as declarações do ITR; l) Organizar e ministrar Palestras para produtores rurais nas comunidades, comerciantes, empresários e população em geral sobre o ITR, Apuração do índice e participação do Município na arrecadação do ICMS; m) Entrega de Relatório Circunstanciado e Conclusivo de todos os serviços realizados e resultados obtidos. n) Reuniões periódicas, com o prefeito, secretários e funcionários sobre a execução e andamentos dos trabalhos; acompanhamento, orientação dos funcionários sobre os trabalhos de Apuração do índice e participação do Município na arrecadação do ICMS e ITR; o) Forma de executar o serviço é a distância e “in loco” pelo menos 3(três) vezes ao mês, auxílio aos funcionários na área tributária, durante o mês além das 3 (três) visitas de rotina, podem ocorrer outras mais durante o mês, para concluir o trabalho do ITR e ICMS ou quando solicitado pela administração municipal. p) Todas as despesas pertinentes a esta prestação de serviços são por conta da empresa. Obs.: De todo o trabalho desenvolvido pela empresa será repassado informações a Prefeitura Municipal, bem como, visita Mensal, atendimento por telefone ou e-mail para esclarecimento de quaisquer dúvidas, análise dos trabalhos realizados no período, além de estudos dos serviços a serem realizados no mês subsequente.	3.100,00	37.200,00

CLÁUSULA II - DO VALOR

1. O Valor Total estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos serviços.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES:

1. Os serviços de consultoria e assessoria na área tributária serão prestados parceladamente no decorrer da vigência desta Ata, a contar da assinatura e publicação da mesma.

2. A CONTRATADA tem expressa autorização do CONTRATANTE (Prefeitura) para a coleta de dados econômico-fiscais junto aos Órgãos Estaduais, à Receita Federal do Brasil, às empresas e produtores rurais do município e em outros locais, dentro e fora do Estado, e, para quaisquer ações e gestões jurídicas que forem necessárias. A PREFEITURA colocará sua Assessoria Jurídica à disposição da CONTRATADA.

3. Os serviços deverão estar em conformidade com o requisitado pelo órgão solicitante e acompanhado de nota fiscal, sendo somente aceitos após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta Ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos se darão em parcelas mensais e consecutivas de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) cada

2. Os pagamentos serão efetuados até o décimo dia do mês subseqüente ao vencido, mediante apresentação da fatura correspondente. Ocorrendo impontualidade serão cobrados juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela.

3. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos serviços de acordo com a especificação constante do edital e da proposta apresentada.

4. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executada a devida correção e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

5. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

6. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1- A empresa vencedora do certame (Detentora da Ata) obriga-se a:

a) Prestar os serviços objeto do presente Contrato com absoluta diligência e perfeição;

b) Permitir e facilitar a fiscalização da Prefeitura, devendo prestar as informações e esclarecimentos necessários;

c) Todas as despesas inerentes à realização dos serviços, tais como: combustíveis, manutenção, seguros, taxas, impostos, salários, encargos trabalhistas, sociais e outros que resultarem do fiel cumprimento dos serviços propostos, será inteiramente de responsabilidade da CONTRATADA (Detentora da Ata SRP).

d) Os empregados da CONTRATADA (Detentora da Ata SRP) não manterão nenhum vínculo empregatício com a contratante, sendo de sua inteira responsabilidade as obrigações sociais, previdenciárias e trabalhistas relativas aos seus empregados ou contratados. Inclusive no que tange ao seguro de acidente de trabalho, desligamento, horas extras, diárias, quaisquer despesas com alimentação, locomoção, não cabendo à contratante qualquer tipo de responsabilidade nem encargos de qualquer natureza.

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1 - Utilizar-se dos serviços e observar os aspectos da quantidade e qualidade dos serviços prestados;

2 - Efetuar os pagamentos mensalmente, até o décimo dia subsequente ao mês vencido, mediante recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração;

3 - Informar à Detentora da Ata o nome dos funcionários responsáveis pela assinatura das requisições de serviços.

4 - permitir que a CONTRATADA utilize, quando necessário, seus recursos materiais e humanos ao desenvolvimento dos seus trabalhos;

5 - custear despesas c/ hospedagem e refeições da CONTRATADA, em seus deslocamentos a serviço no Município de União do Sul;

6 - fiscalizar e acompanhar a execução deste contrato através da servidora Letícia Pessini dos Santos, designada “fiscal de contrato” através da Portaria nº 004/2020 de 02/01/2020.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista o item “1” será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 3, alínea “b;

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação na Imprensa Oficial do Município, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

7. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta do Município, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

CLÁUSULA X – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas contratações do objeto, quando houver, serão empenhadas na dotação orçamentária do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços, com a seguinte classificação:

04 – SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.

04.001 – GABINETE DO SECRETARIO.

(45) 04.122.0001.2.008 – 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/ 93 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO PRESENCIAL N.º 010/2020 – REGISTRO DE PREÇOS - ADESÃO.

CLÁUSULA XII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94-CEP 78.543-000 – Fone (66) 3540-1283 e/ou 99292-3797 – Email: licitacao@uniaodosul.mt.gov.br - União do Sul/MT.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam.

UNIÃO DO SUL/MT, 05 de março de 2020.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz – Prefeito Municipal

G. LANZARINI - ME

Gesieli Lanzarini – Microempresária

Testemunhas:

Nome:

CPF:

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