Designa servidora “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução da Ata de Registro de Preços, abaixo descrita, firmada pelo Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora municipal LETÍCIA PESSINI DOS SANTOS, portadora do CPF nº 046.058.519-33, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, para a função de Fiscal de Contrato, para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto da Ata de Registro de Preços abaixo discriminada:

Nº ATA SRP	OBJETO	CONTRATANTE	CONTRATADA	VIGÊNCIA
008/2020	Prestação de Serviços Técnicos Especializados em apuração do índice de participação do Município na arrecadação e repartição do ICMS – Cota parte dos 25%, a vigorar no ano de 2021, e apuração e monitoramento das informações dos valores do ITR do Município de União do Sul/MT.	Município de União do Sul	G. LANZARINI - ME	05/03/2020 a 04/03/2021

Art. 2º - A servidora ora designada, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionadas com a execução da Ata de Registro de Preços, deverá determinar diretamente à Contratada a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.

Art. 3º - A servidora ora designada não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 05 de março de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal