DECRETO Nº 008/2020

de 05 de Março de 2020

“Dispõe sobre recebimento definitivo do loteamento denominado “Morro dos Ventos” e dá outras providencias.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando relatório de aprovação e termo de recebimento do loteamento “Morro dos Ventos”, emitida pelo Setor de Engenharia Municipal de Rosário Oeste – MT;

Considerando que o Loteamento Morro dos Ventos veio a atender os requisitos essenciais previstos na Lei Federal 6.766 de 19 de Dezembro de 1.979, assim como, atendeu todos os tramites legais pertinentes e constantes no Código de Postura Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica recebido em caráter definitivo por parte do Poder Publico Municipal, o Loteamento denominado “Morro dos Ventos”, compreendendo uma área total de 5,35 hectares, localizado na Rua Nova Esperança, s/n. Bairro Serra Dourada, nesta cidade, após constatar que a obra citada acima qualificada foi executada de acordo com as condições previstas na Lei Federal 6.766 de 19 de Dezembro de 1.979 e demais leis municipais pertinentes ao caso, em especial, Código de Postura Municipal, e achando-se concluída.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de Março de 2.020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal