DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020
6 de Março de 2020
DATA: 03 DE FEVEREIRO DE 2020
SÚMULA: “CORRIGE O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE CÂMARA E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas no Regimento Interno, bem como o que dispõe o Artigo 3º a Lei Municipal de nº 396/2016.
RESOLVE
Art. 1º - Conceder correção anual aos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Itanhangá, nos termos do art. 3º da Lei Municipal de nº. 396/2016, com a aplicação do índice (INPC), referente ao período, no montante de 4,48%. (quatro vírgula quarenta e oito por cento).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itanhangá – MT, 03 de fevereiro de 2020.
Publique - se e afixe.
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ZILMAR ALBUQUERQUE RODRIGUES
Presidente da Câmara.