AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 001/2020.
6 de Março de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 001/2020.
DATA: 21 DE JANEIRO DE 2020.
AO PROJETO DE LEI DE Nº 01/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OExcelentíssimoSenhor Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele Encaminha - o para Sanção doExcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edu Laudi Pascoski, o Seguinte Autógrafo de Lei.
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 4.309.947,23 (Quatro Milhões e Trezentos e Nove Mil e Novecentos e Quarenta e Sete Reais e Vinte e Três Centavos), para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancárias classificadas como Fontes 3 nas dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente consignados no Demonstrativo de Saldo Financeiros com as Contas transferidas em fontes no grupo 3, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e no detalhamento conforme ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE SALDOS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 21 de janeiro de 2020.
Zilmar Albuquerque Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Itanhangá.