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Pref. Itanhangá

DATA: 21 DE JANEIRO DE 2020.

AO PROJETO DE LEI DE Nº 02/2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OExcelentíssimoSenhor Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele Encaminha - o para Sanção doExcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edu Laudi Pascoski, o Seguinte Autógrafo de Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade:001 - Gabinete do Secretario

Função:10 – Saúde

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa:0019 - Gestão da Políticas Públicas de Saúde

Projeto/Atividade:1095 – Construção da Sede da Secretaria Municipal de Saúde.

Elemento de Despesa: 449051000000 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde ..........................R$ 1.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o § 1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade:002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:10 – Saúde

Subfunção:301 – Atenção Básica

Programa:0020 – BLOCO DE INVESTIMENTOS DO SUS

Projeto/Atividade:2126 – BLOCO VI Investimentos Rede Serviços de Saúde.

Elemento de Despesa: 449052000000 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte de Recurso: 0.1.47.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS - Bloco de Investimentos ......................R$ 1.000,00

Art. 3º - Fica incluso o Projeto/Atividade 1095 – Construção da Sede da Secretaria Municipal de Saúde noPPA – Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal Nº. 425/2017 de 22 de setembro de 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, Lei Municipal Nº. 505/2019 de 08 de novembro de 2019;

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 21 de janeiro de 2020.

Zilmar Albuquerque Rodrigues

Presidente

Câmara Municipal de Itanhangá.