AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 002/2020.
6 de Março de 2020
DATA: 21 DE JANEIRO DE 2020.
AO PROJETO DE LEI DE Nº 02/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OExcelentíssimoSenhor Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele Encaminha - o para Sanção doExcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edu Laudi Pascoski, o Seguinte Autógrafo de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade:001 - Gabinete do Secretario
Função:10 – Saúde
Subfunção:122 – Administração Geral
Programa:0019 - Gestão da Políticas Públicas de Saúde
Projeto/Atividade:1095 – Construção da Sede da Secretaria Municipal de Saúde.
Elemento de Despesa: 449051000000 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde ..........................R$ 1.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o § 1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Órgão:05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade:002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:10 – Saúde
Subfunção:301 – Atenção Básica
Programa:0020 – BLOCO DE INVESTIMENTOS DO SUS
Projeto/Atividade:2126 – BLOCO VI Investimentos Rede Serviços de Saúde.
Elemento de Despesa: 449052000000 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recurso: 0.1.47.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS - Bloco de Investimentos ......................R$ 1.000,00
Art. 3º - Fica incluso o Projeto/Atividade 1095 – Construção da Sede da Secretaria Municipal de Saúde noPPA – Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal Nº. 425/2017 de 22 de setembro de 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, Lei Municipal Nº. 505/2019 de 08 de novembro de 2019;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 21 de janeiro de 2020.
Zilmar Albuquerque Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Itanhangá.