AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 003/2020.
6 de Março de 2020
DATA: 21 DE JANEIRO DE 2020.
AO PROJETO DE LEI DE Nº 03/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL ou PARCIAL de DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OExcelentíssimoSenhor Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele Encaminha - o para Sanção doExcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edu Laudi Pascoski, o Seguinte Autógrafo de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUB FUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0027 - Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 1.093 – Construção/Reforma e Ampliação de CRAS
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
FONTE DE RECURSO: 0.1.92.000000 – Alienação de Bens...........................................Valor R$ 1.000,00.
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.....................................Valor R$ 1.000,00.
TOTAL GERAL..........................................R$ 2.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o § 1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 nas seguintes dotações:
ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB FUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0027 – Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2072 – Manutenção e Encargos - CRAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Red. 278
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinário....Valor R$ 2.000,00
TOTAL GERAL...........................................R$ 2.000,00
Art. 3º - Fica incluso o Projeto/Atividade 1.093 – Const/Reforma e Ampliação de CRAS. na Lei nº 425/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos de 2018 a 2021 e na Lei Municipal nº 505/2019 de 08 de novembro de 2019 referente a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 21 de janeiro de 2020.
Zilmar Albuquerque Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Itanhangá.