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Pref. Itanhangá

DATA: 21 DE JANEIRO DE 2020.

AO PROJETO DE LEI DE Nº 03/2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL ou PARCIAL de DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OExcelentíssimoSenhor Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele Encaminha - o para Sanção doExcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edu Laudi Pascoski, o Seguinte Autógrafo de Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUB FUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0027 - Proteção Social Básica

Projeto/Atividade: 1.093 – Construção/Reforma e Ampliação de CRAS

ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

FONTE DE RECURSO: 0.1.92.000000 – Alienação de Bens...........................................Valor R$ 1.000,00.

FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.....................................Valor R$ 1.000,00.

TOTAL GERAL..........................................R$ 2.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o § 1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 nas seguintes dotações:

ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUB FUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0027 – Proteção Social Básica

Projeto/Atividade: 2072 – Manutenção e Encargos - CRAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Red. 278

FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinário....Valor R$ 2.000,00

TOTAL GERAL...........................................R$ 2.000,00

Art. 3º - Fica incluso o Projeto/Atividade 1.093 – Const/Reforma e Ampliação de CRAS. na Lei nº 425/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos de 2018 a 2021 e na Lei Municipal nº 505/2019 de 08 de novembro de 2019 referente a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 21 de janeiro de 2020.

Zilmar Albuquerque Rodrigues

Presidente

Câmara Municipal de Itanhangá.