AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 004/2020.
6 de Março de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 004/2020.
DATA: 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
AO PROJETO DE LEI DE Nº 04/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL ou PARCIAL de DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OExcelentíssimoSenhor Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele Encaminha - o para Sanção doExcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edu Laudi Pascoski, o Seguinte Autógrafo de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 9.900,00 (Nove Mil e Novecentos Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0032 – Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 2.066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas.
FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde.............Valor R$ 9.900,00.
TOTAL GERAL..........................................R$ 9.900,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0032 – Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 2.066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde.............Valor R$ 9.900,00.
TOTAL GERAL..........................................R$ 9.900,00
Art. 3º Fica incluso na Lei nº 425/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos de 2018 a 2021 e na Lei nº. 505/2019 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, o
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas, na Ação 2.066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 03 de fevereiro de 2020.
Zilmar Albuquerque Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Itanhangá.