AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 005/2020.
6 de Março de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 005/2020.
DATA: 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO DE Nº 08/2019
SÚMULA: “Fixa o Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Itanhangá/MT, para a 5ª Legislatura de 2021 a 2024, e da Outras Providências.”
O Excelentíssimo Senhor Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele Encaminha - o para Sanção do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edu Laudi Pascoski, o Seguinte Autógrafo de Lei.
Art. 1º. – O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, receberão Subsídios mensais nos termos desta Lei.
Art. 2º. – O Prefeito Municipal receberá em parcela única um subsidio de valor igual a R$ 13.900,00 (treze Mil e novecentos Reais) mensais.
Art. 3º. – O Subsídio do Vice-Prefeito, igualmente em parcela única no valor igual a R$ 8.500,00 (oito Mil e Quinhentos Reais) mensais.
Art. 4º. – Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 7º. – Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 03 de fevereiro de 2020.
Zilmar Albuquerque Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Itanhangá.