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Pref. Itanhangá

DATA: 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO DE Nº 09/2019

SÚMULA: “Fixa o Subsídio dos Secretários do Municipio de Itanhangá/MT, para a 5ª Legislatura de 2021 a 2024, e da Outras Providências.”

OExcelentíssimoSenhor Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele Encaminha - o para Sanção doExcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edu Laudi Pascoski, o Seguinte Autógrafo de Lei.

Art. 1º O Subsidio dos ocupantes de cargo de Secretários Municipais na forma Constitucional prevista, é fixado o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 2º. O valor estabelecido no artigo anterior só poderá ser alterado por Lei especifica de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada revisão anual, sempre na mesma data, tendo como base o INPC - Índice Nacional de preço ao Consumidor.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas Dotações Orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 03 de fevereiro de 2020.

Zilmar Albuquerque Rodrigues

Presidente

Câmara Municipal de Itanhangá.