AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 007/2020.
6 de Março de 2020
DATA: 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO DE Nº 10/2019
SÚMULA: Fixa o Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá/MT, para a 5ª Legislatura de 2021 A 2024, e dá Outras Providências.
OExcelentíssimoSenhor Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele Encaminha - o para Sanção doExcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edu Laudi Pascoski, o Seguinte Autógrafo de Lei.
Art. 1º. Fica fixado o subsídio dos Vereadores do Município de Itanhangá para a 5ª Legislatura (2021 a 2024), nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os Vereadores perceberão subsídio mensal em parcela única de valor até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.
§ 1º. O subsídio do 1º Secretário da Câmara Municipal se constituirá em parcela única no valor de até R$ 4.500.00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais.
§ 1º. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal se constituirá em parcela única no valor de até R$ 5.000.00 (cinco mil reais) mensais.
§ 2°. No caso de licenciamento para tratamento de doença devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seu subsídio integralmente.
§ 3º. A ausência do Vereador à sessões plenária da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número total de sessões mensais.
Art. 3º. Os subsídios dos Vereadores serão corrigidos anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 4º. Em caso de viagem para fora do município, a serviço da municipalidade ou representação da Câmara, o Vereador perceberá diária na forma da Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 03 de fevereiro de 2020.
Zilmar Albuquerque Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Itanhangá.