AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 011/2020.
6 de Março de 2020
DATA: 03 DE MARÇO DE 2020.
AO PROJETO DE LEI DE Nº 05/2020
SÚMULA: “Altera o caput do art. 5º da Lei nº 376/2015 que trata da regularização Fundiária Urbana e dá outras providências”
OExcelentíssimoSenhor Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele Encaminha - o para Sanção doExcelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edu Laudi Pascoski, o Seguinte Autógrafo de Lei.
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Municipal nº 376/2015.
Art. 5º - regularização e transferência dos imóveis urbanos, que compõem a Primeira Etapa da Regularização Urbana, composta pelo Loteamento de parte do Núcleo Comunitário 2 (dois), oriundo do Lote nº 424, deverá ser requerida pelos ocupantes, junto ao Departamento de Tributos do município, mediante a entrega da documentação necessária, até o dia 29 de janeiro de 2021;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 03 de março de 2020.
Zilmar Albuquerque Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Itanhangá.