AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 012/2020.
6 de Março de 2020
DATA: 03 DE MARÇO DE 2020.
AO PROJETO DE LEI DE Nº 06/2020
SÚMULA: SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover o incentivo a arrecadação do IPTU/2020, com sorteio de prêmios e dá outras providências”
O Excelentíssimo Senhor Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele Encaminha - o para Sanção do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edu Laudi Pascoski, o Seguinte Autógrafo de Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitária incentivadora, sortear prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2020.
Art. 2º A Campanha a que se refere o Art. 1° desta Lei terá como incentivo, a seguinte premiação:
I – Primeiro Prêmio: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
II – Segundo Prêmio: R$ 3.000,00 (três mil reais);
III – Terceiro Prêmio: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IV– Quarto Prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais);
V – Quinto Prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais);
VI - Sexto Prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais);
VII – Sétimo Prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais);
VIII– Oitavo Prêmio: R$ 500,00 (quinhentos reais);
IX– Nono Prêmio: R$ 500,00 (quinhentos reais);
X– Décimo Prêmio: R$ 500,00 (quinhentos reais);
XI– Décimo Primeiro Prêmio: R$ 500,00 (quinhentos reais);
Art. 3º Os prêmios citados no artigo 2° desta Lei serão sorteados pelo sistema cumbuca, aberto ao público em geral, com a presença de no mínimo 02(dois) vereadores, no dia 19/12/2020, em horário a ser definido e divulgado, na Praça Municipal União da Vitória, nesta Cidade;
§ 1º - Os prêmios em dinheiro serão pagos aos proprietários dos imóveis contemplados nos sorteios, através de Depósito em Conta Corrente ou Poupança em nome do favorecido, deduzindo-se dos valores a alíquota do Imposto de Renda e/ou dívidas de anos anteriores com o fisco municipal, inscrita em nome do contribuinte contemplado, de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente.
§ 2º - Caso o Contribuinte contemplado não tenha conta bancária em seu nome, o depósito poderá ser realizado na conta de outrem, mediante sua autorização, com firma reconhecida em Cartório.
§ 3º - Eventuais débitos em nome do contemplado, referente a tributos de qualquer natureza, serão descontados do valor do prêmio a ser depositado;
§ 4º - Caso o contribuinte contemplado tenha dívida superior ao valor do prêmio sorteado, o desconto será parcial até o limite do prêmio, devendo o restante da dívida ser quitado pelo devedor.
Art. 4º O contribuinte participará do sorteio através do IPTU/2020 de cada Imóvel cadastrado em seu nome e devidamente quitado, porem somente poderá ser sorteado uma única vez.
Parágrafo Único. Ocontribuinte contemplado em um dos sorteios não terá direito a participar dos demais. Caso seu carnê seja sorteado será realizado imediatamente novo sorteio;
Art. 5º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamente vigente:
03 - Secretaria Municipal de Finanças
03.001 - Gabinete do Secretário
03.001.04 - Administração
03.001.04.123 - Administração Financeira
03.001.04.123.0007 - Gestão Administrativa
03.001.04.123.0007.2139 – Programas de Incentivo à Arrecadação Municipal
03.001.04.123.0007.2139.3390- APLICACOES DIRETAS
PARÁGRAFO ÚNICO. O detalhamento da natureza de despesa no orçamento vigente terá o seguinte desdobramento:
3390.31.000000 – RED 052 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas;
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos ordinários
Art. 6º A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo as demais regulamentações, definidas através de decreto municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itanhangá/MT, 03 de março de 2020.
Zilmar Albuquerque Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Itanhangá.